1997
Revista de Direito da Procuradoria Geral do Estado - Registro Histórico
Célio Alberto Sholl Ferreira
DOUTRINA
Direito Penal Tributário - Observações de Aspectos da Teoria Geral do Direito Penal
Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro
Juízo de Retratação e Reexame Obrigatório em Segundo Grau
Desembargador José Carlos Barbosa Moreira
Seminário sobre a Convenção nº 158 da OIT
A Convenção nº 158 da OIT sobre o Término da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador
Hugo de Carvalho Coelho
PARECERES ADMINISTRATIVOS
Gabinete do Procurador-Geral
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Incompetência para: a) exercer o poder regulamentar; b) invalidar ou sustar, diretamente, contrato firmado pela Administração; c) ordenar ao administrador a revisão de ato de aposentadoria de servidor. Parecer nº 02/96 - Luís Roberto Barroso
TCE. Ato Normativo nº 033/95. Inconstitucionalidade (...). Inconstitucionalidade do art. 113, § 2º, da Lei nº 8.666/93. Aplicabilidade do Enunciado 03/96, PGE - Parecer nº 02/96 - Sylvia Braga Tavares Paes
Exigência de submissão ao TCE, de editais de licitações a serem realizadas por órgãos e entidades estatais. Inconstitucionalidade. - Parecer nº 07/96
Procuradoria Tributária
ICMS: Operações interestaduais entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Descaracterização de transferência de ativo fixo. - Parecer nº 01/97 - Márcio Gomes Leal ................................... 333
ICMS: o imposto indevidamente pago ao Estado de origem não pode ser compensado com o devido ao Estado de destino. - Parecer nº 01/96 - Arthur José Faveret Cavalcanti
Procuradoria Administrativa
Proposta de captação de recursos externos através da emissão de Euro-Medium Term Notes (EMTN), formulada pelo Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A. - Parecer nº 06/96 - José Antônio Velasco Fichtner Pereira
Vistoria para licenciamento de veículos. Possibilidade de delegação a entidade privada (terceirização). - Parecer nº 02/96 - Vittorio Constantino Provenza
Terminal Menezes Cortes. Permissão de uso de vagas. Extinção do índice de correção monetária. Lei nº 8.177/91: Inconstitucionalidade do art. 6º, II - Parecer nº 08/96 - Gustavo Binenbojm
Procuradoria Trabalhista
Subordinação de empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais às normas oriundas de convenção coletiva. Impossibilidade. - Parecer nº 02/95 - Raul Teixeira
Horas extras habituais. Integração ao salário. Impossibilidade. Natureza jurídica dos adicionais compulsórios. Limitação da jornada de trabalho. - Parecer nº 01/95 - Cláudia Costa Mansur
PODER JUDICIÁRIO
Supremo Tribunal Federal
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.417-0-DF
Medida Provisória. Aferição do pressuposto de urgência. Legitimidade da instituição de tributos por Medida Provisória com força de lei. Cometimento da fiscalização de contribuições previdenciárias à Secretaria da Receita Federal
Recurso Extraordinário nº 200.168-6-RJ
Tributário. Crédito relativo ao ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida em estabelecimento comercial: descabimento. Art. 31, II, do Convênio ICMS nº 66/88. Se não há saída do bem, não há falar-se em cumulatividade tributária
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.529-0-MT
"É competente o Tribunal de Justiça (e não o STF) para processar e julgar ação direta contra lei estadual contrastada com a norma da Constituição local, mesmo quando venha esta a consubstanciar mera reprodução de regra da Carta Federal, cabendo, em tese, recurso extraordinário de decisão que vier a ser proferida sobre a questão"
Recurso Extraordinário nº 142.095-2-RJ
Limite máximo de idade para a investidura em cargo efetivo do serviço policial
Superior Tribunal de Justiça
Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 68.717-SP
Processual. Inconstitucionalidade superveniente. Derrogação de lei por dispositivo de Constituição nova
Tribunal Superior do Trabalho
Recurso Ordinário em Ação Rescisória nº 157.553-95.8
Colusão entre as partes a fim de fraudar a lei
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Agravo de Instrumento nº 1.913/96
Inventário. Avaliação. Data do laudo. Subsistência da Súmula nº 113 do STF
Representação por Inconstitucionalidade nº 51/93
Greve de servidores civis: direito constitucional de eficácia contida
Parecer do Procurador de Justiça Dr. Celso Fernando de Barros
Representação por Inconstitucionalidade nº 38/95
IPVA. Tabela de valor venal do veículo. Retificação no mesmo exercício. Possibilidade
Parecer do Procurador de Justiça Dr. Celso Fernando de Barros
Representação por Inconstitucionalidade nº 29/95
Representação por Inconstitucionalidade nº 29/95
Embargos de Declaração da Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Agravo de Instrumento nº 019.196-5/5
Tutela jurisdicional antecipada contra a Fazenda Pública. Impossibilidade
O ESTADO EM JUÍZO
Atualização de pensão previdenciária. Prescrição qüinqüenal:
perecimento da ação e da pretensão. Contestação do Estado do Rio de Janeiro - Francesco Conte
Mandado de Segurança. Recurso Especial
Gratificação Especial. Súmula nº 339 do STF e arts. 535, III, e 458, II, do CPC - Gustavo Amara
Reclamação Trabalhista. Reintegração em emprego
Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Memorial do Estado do Rio de Janeiro - Fabiana Andrada do Amaral Rudge
ASSUNTOS GERAIS
Pode o Executivo deixar de cumprir lei que considere inconstitucional?
Humberto Ribeiro Soares