1978
Urbanismo e proteção ambiental
Conveniência na adoção de regimes jurídicos mistos para servidores públicos; o contrato de trabalho administrativo e suas implicações
Solo criado — LETÁCIO DE MEDEIROS JANSEN FERREIRA JUNIOR
Natureza jurídica da subsidiária da sociedade de economia mista — NORMA JONSSEN PARENTE
PODER JUDICIÁRIO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
— LIXO — Tarifa Básica de Limpeza Urbana — Criação — Dec. Legislativo n.º 31/76 — Argüição de inconstitucionalidade — Rejeição do Doc. 196/76 — Repr. 961-RJ
— IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS — Alíquotas — Operações interestaduais — Decreto-lei n.º 5/75, art. 1.º, § 2.º, "b" — Argüição de inconstitucionalidade — Repr. 974-RJ
— EXECUÇÃO — Provisória — RE pendente — CPC/73 — RE 84.334-SP
— VENCIMENTOS — Incorporação de vantagens — Expectativa de direito — Lei Estadual n.º 10.166/68-SP — RE 81.899-SP
— VALOR DA CAUSA — Impugnação pelo Estado — Legalidade — Herança jacente — Inexistência de divergência com a decisão na Repr. 909-RJ (art. 37, Dec. 110, de 11.8.69-GB) — RE 82.890-PR
— IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA — Valor venal — Atualização por lei municipal — RE 81.561-SP
— IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS — Cálculo — Súmula 113 — Aplicação — RE 81.928-R
— TRIBUTOS — Recolhimento — Base em leis dos antigos Estados da Guanabara e Rio de Janeiro — Decreto-lei n.º 5/75, art. 284 — Hipótese que não configura anistia — RE 88.139-RJ
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
LIXO — Tarifa Básica de Limpeza Urbana — Instituição — Arguição de inconstitucionalidade, em parte, do Decreto-lei n.º 256/75, que dá nova redação ao inciso V do art. 1.º do Decreto-lei n.º 102/75 — Repr. 976-RJ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
NOMEAÇÃO — Restrições — Lei Complementar n.º 20/74, art. 3.º, § 5.º — Arguição de inconstitucionalidade — MS 49
RECURSO INOMINADO — Código de Organização e Divisão Judiciárias, art. 226 — Competência para conhecimento — MS n.º 476
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS — Mercadorias importadas — Bens de capital — Não incidência — Revogação da Uniformização de Jurisprudência n.º 2 — Uniformização de Jurisprudência n.º 6
DESMEMBRAMENTO — Vara de Registros Públicos — Uniformização de Jurisprudência n.º 7 — AC 89.142
GRUPOS DE CÂMARAS CÍVEIS
REGISTROS PÚBLICOS — Processo de dúvida — Inexistência de vencido — Custas — Impossibilidade de pagamento pelo Oficial que a suscitou — Embs. Infring. na AC 1.001
CÂMARAS CÍVEIS
ESTABILIDADE
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS
IMPOSTO ÚNICO SOBRE COMBUSTÍVEIS -Incidência — Álcool anidro — Feito Cível 34.675-Niterói
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO “CAUSA-MORTIS” - Cálculo — Dec. 27/75, art. 21 — AI 255
TRIBUTOS
Recolhimento — Base em leis dos antigos Estados da Guanabara e Rio de Janeiro — Decreto-lei n.º 5/75, art. 284 — Hipótese que não configura anistia — AC 3.703
PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCESSO ADMINISTRATIVO
Requisição por Juiz — Não atendimento pela Administração — Crime de desobediência — Inexistência — MS 348
PARECERES ADMINISTRATIVOS
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Desvinculação do Ministério do Trabalho — Dec. 74.296, de 16.7.74 — Parecer L-69, de 9.5.75 da Consultoria Geral da República — LUIZ RAFAEL MAYER
PREVIDÊNCIA SOCIAL
Contribuições — Pertinência — Participação dos empregados nos lucros da Empresa — Lei n.º 5.890/73 — Parecer CJ n.º 79/77 — Ministério da Previdência e Assistência Social — Processo MPAS 201.690/77 — TÂNIA MACHADO DA SILVA DUTRA
CERTIDÃO
Direito de — CF, art. 153, § 35 — Processo n.º 0758 — 22.516-76 — ECISA — PEDRYLVIO FRANCISCO GUIMARÃES FERREIRA
TAXA RODOVIÁRIA ÚNICA
Fato gerador — Contribuinte — Obrigação tributária — Parecer de 23.6.77 — Procuradoria da Fazenda Nacional no DF
EMENDA CONSTITUCIONAL n.º 14/77
Proposta — Acréscimo ao inciso I do art. 34 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro — Normas Gerais de Direito Tributário — Competência supletiva — Of. 04/77, de 31.10.77 — FLÁVIO BAUER NOVELLI
LICITAÇÃO
Dispensa — Poder regulamentar — Limites — Of. 5/77, de 12.12.77 — FLÁVIO BAUER NOVELLI
PROFESSORES
Contratados — Antigo Estado do Rio de Janeiro — Regime jurídico — Relação contratual ou estatutária — Concomitância — Legalidade — Prestação de serviços anterior à contratação formalizada — Contrato tácito — Of. 8776, de 24.9.76 — ROBERTO RICHE — LETTE FREIRE DE CARVALHO
LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS
Créditos tributários ou não — Estado e Município — Lei Federal 6.404, de 15.12.76, art. 233, § único — Interpretação — Parecer de 17.2.77 — GIL COSTA ALVARENGA
Parecer de 19.4.77 — HUGO MAURÍCIO SIGELMANN
Parecer n.º 42/77 — ARNOLDO WALD
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS — Créditos — Bens arrematados em leilão — Impossibilidade — Parecer de 20.4.77 — HUGO MAURÍCIO SIGELMANN
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS
Créditos — Dec. 14.615/70-RJ — Contrato de construção de navio — Verolme Estaleiros Reunidos do Brasil S.A. e Cia. de Navegação Marítima Netumar — Interveniência da SUNAMAM — Posterior compra de embarcação revenda à INSULANA — Exportação — Hipótese não enquadrável nas disposições do Dec. Fed. 64.833/69 — Indeferimento do pedido — Parecer de 27.10.76 — JOÃO MAURÍCIO VILLASBOAS ARRUDA
TAXA JUDICIÁRIA
Inventários e arrolamentos — Decreto-lei 5/75, art. 22 — Cálculo — Aplicação a casos pendentes — Parecer 1/75 — LUIZ MONTEIRO SALGADO LIMA
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO — Imóveis — Direitos a eles relativos — Fato gerador — Of. 33/76 — RAUL SOARES DE SÁ
Parecer de 29.10.76 — HUGO MAURÍCIO SIGELMANN
Of. 01/77 — FLÁVIO BAUER NOVELLI
GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL — Decreto-lei 430/70 — Direito à percepção — Inexistência — Parecer 9/77 — HÉLIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS
DIÁRIAS — Alimentação e Pousada — Deslocamento do servidor para outro município — Decreto 560/76, art. 2.º, inciso I, alíneas “a” e “b” — Parecer 3/77 — MARIA THEREZA GARCIA COSTA BLOWER .............. 297-300
DEMISSÃO — Abandono de cargo — Inquérito administrativo — Professora licenciada para trato de assuntos particulares — Prazo esgotado — Não reassunção — Of. 22/76 — PEDRO AUGUSTO GUIMARÃES
READAPTAÇÃO - Funcionário do antigo Estado do Rio de Janeiro a Procurador (Quadro III) — Leis 5.453/64 e 5.503/65 — Ato Complementar n.º 29/66 — Impossibilidade — Parecer 10/77 — PEDRO PAULO CRISTÓFARO
FUNÇÕES GRATIFICADAS — Criação por Decreto — Prefeito do Município do Rio de Janeiro — Impossibilidade — Forma legal — Parecer 1/77 — RICARDO CESAR PEREIRA LIRA
APOSENTADORIA — Voluntária — Servidor respondendo a inquérito administrativo — Concessão — Viabilidade — Suspensão proventos e licença especial — Consequências — Parecer 8/77 — ROBERTO JOSÉ DE MELLO ALVES
BENS REVERTIDOS — Imóvel da Rua Jornalista Orlando Dantas n.º 36 — Utilização como residência do Diretor da SAG — Não entrega, por ocasião da encampação da concessão em 31.5.69 — Posição do Estado — Providências cabíveis — Of. 12/76 — HÉLIO CAMPISTA GOMES
TRANSPORTES COLETIVOS — Ônibus intermunicipais — Terminais e itinerários — Fixação — Competência — Parecer de 23.2.78 — JOSÉ AFONSO BARENCO DE GUEDES VAZ, Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria de Transportes
Of. 18/78 — OSWALDO ASTOLPHO REZENDE
PROTOCOLO DE INTENÇÕES — Estado e BANERJ — Utilização de instalações físicas dos órgãos fazendários e das agências bancárias — Of. 51/77 ARNOLDO WALD
CONSELHO MUNICIPAL DE TOMBAMENTO — Criação — Necessidade de Lei — Competência do Município para tombar — Of. 22/77 — LUCIANO FABRÍCIO RIQUET
Of. 30/77 — MARCUS MORAES
CONSTRUÇÕES — Condomínio — Cobertura — Subdivisão de uma unidade em duas — Deferimento — Condições — Of. 54/76 — ROBERTO PINTO FERNANDES
MULTAS — Administrativas — Imposição por sentença judicial — Superveniência da Fusão GB-RJ — Pedido de relevação — Competência do Prefeito da Capital — Decreto-lei 2/75, art. 8.º, XII — Parecer de 10.11.76 — EDUARDO SEABRA FAGUNDES
CONTRATO DE TRABALHO — Servidor preso — Validade — Indagação — ESTABILIDADE — Contratados — Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista — CF/67, art. 117, § 2.º e Constituição Estadual 109 — Inaplicabilidade — Parecer 18/76 — HUGO DE CARVALHO COELHO
CONTRATADOS — Administração direta — Quadro — Organização — Forma legal — C.L.T. art. 461 — Parecer 3/77 — HUGO DE CARVALHO COELHO
OPEN MARKET — Operações por prefeito municipal — Licitude — Parecer de 11.7.77 — LETÁCIO JANSEN JÚNIOR
BENS PÚBLICOS — Dominiais — Proteção — Via judicial ou autotutela — Opção da Administração Pública — Parecer de 14.1.77 — JOSÉ EDUARDO SANTOS NEVES
PARECERES NORMATIVOS
PN 9/77 RIO DE JANEIRO (Município
Pessoal do antigo Estado da Guanabara — Transferência — Lei Complementar n.º 20/74, art. 17-
APOSENTADORIA — Proventos — Servidores municipais — Oriundos do antigo Estado da Guanabara — Responsabilidade no pagamento — Parecer 8/76 — PEDRO PAULO CRISTÓFARO
PN 10/77
APOSENTADORIA
RIO DE JANEIRO (Município) — Pessoal do antigo Estado da Guanabara — Opção — Decreto-lei n.º 189/75, art. 1.º, § 1.º — Interpretação — Of. 7/77 — ROBERTO RICHELETTE FREIRE DE CARVALHO
PN 11/78
APOSENTADORIA
Especial — Ex-combatentes — CF/69, art. 197 — Grupo FISCO — Prêmio de produtividade — Decreto-lei 232/75, art. 5.º, parágrafo único — Proventos — Incorporações — Limitações — Parecer 12/77 — JOÃO RIBEIRO SIMÕES JÚNIOR
PN 12/78
SUCESSÃO TRABALHISTA
Pessoal absorvido por Fundações instituídas pelo Poder Público, Sociedades de Economia Mista, Empresas Públicas ou Autarquias — Regime CLT — Efeitos — Parecer n.º 10/77 — HUGO DE CARVALHO COELHO
Of. 66/77 — NEWTON BARROCA
PN 13/78
MANDADO DE SEGURANÇA
Liminar — Cessação da eficácia pelo decurso do tempo, independentemente de declaração judicial — Hipótese de suspensão ou dilatação do prazo — Procedimento recomendável do juiz, do impetrante, e do ente público — Of. 5/77 — MILTON FLAKS
ASSUNTOS DE INTERESSE GERAL
Projeto de Lei Complementar n.º 15, de 1977 — Congresso Nacional
Falecimento dos Procuradores JOSÉ TAVARES DE LACERDA FILHO, MANOEL DO NASCIMENTO VARGAS NETO, MIGUEL TEIXEIRA DE OLIVEIRA, OSWALDO ROMERO, ROSÁRIO FUSCO e WALTER CORRÊA DE AQUINO