1975
SUMÁRIO
PARTE I
Constituições dos extintos Estados da Guanabara e Rio de Janeiro
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA GUANABARA (Emenda Constitucional n.º 4, de 30 de outubro de 1969)
Emenda Constitucional n.º 5, de 9 de junho de 1971
Emenda Constitucional n.º 6, de 26 de agosto de 1971
Emenda Constitucional n.º 7, de 27 de junho de 1972
Emenda Constitucional n.º 8, de 31 de outubro de 1972
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Emenda Constitucional n.º 1, de 16 de fevereiro de 1970)
PARTE II
LEI COMPLEMENTAR N.º 20 (Tramitação Legislativa)
Histórico da Lei Complementar n.º 20, de 1.º de julho de 1974
Mensagem n.º 46, de 1974 — CN
Congresso Nacional: Emendas oferecidas perante a Comissão
Emendas (de n.º 1 a 312)
Parecer da Comissão Mista
Substitutivo da Comissão Mista
Substitutivo aprovado pela Comissão Mista
Voto em separado do MDB
Debate no Congresso Nacional
Votação do Substitutivo
Redação Final da Lei Complementar