Dívida Ativa
A Dívida Ativa compreende os créditos tributários e não tributários do Estado que não foram pagos dentro do prazo e foram inscritos como dívida ativa. Esses valores incluem impostos, taxas, multas e outras obrigações legais. A Procuradoria da Dívida Ativa é responsável por realizar a cobrança administrativa e judicial desses créditos, promovendo medidas como protesto extrajudicial e execuções fiscais. Sua atuação visa recuperar recursos para os cofres públicos, garantindo a eficiência e a legalidade na gestão fiscal. A especialização permite maior agilidade e eficácia na cobrança e recuperação de créditos.
Serviços
Certidão de Regularidade Fiscal
Negócio Jurídico Processual
Parcelamento
Consulta de débitos fiscais
Garantia Antecipada de Débitos Inscritos
Requerimentos Administrativos
Emissão de DARJ de Débitos Fiscais
IPVA em dia
Informações