Pular para o conteúdo principal
Dívida Ativa

A Dívida Ativa compreende os créditos tributários e não tributários do Estado que não foram pagos dentro do prazo e foram inscritos como dívida ativa. Esses valores incluem impostos, taxas, multas e outras obrigações legais. A Procuradoria da Dívida Ativa é responsável por realizar a cobrança administrativa e judicial desses créditos, promovendo medidas como protesto extrajudicial e execuções fiscais. Sua atuação visa recuperar recursos para os cofres públicos, garantindo a eficiência e a legalidade na gestão fiscal. A especialização permite maior agilidade e eficácia na cobrança e recuperação de créditos.