Pular para o conteúdo principal
Divida Ativa - Certidão Conjunta de Regularidade Fiscal do Estado do Rio de Janeiro (CCRF)
23/05/2024 - Gestor Geral
ATENÇÃO

Em caso de erros no site, orientamos a limpeza do cache do seu navegador. Caso a limpeza do cache não solucione o(s) erro(s), solicitamos a mudança de navegador para acesso do site.


A Certidão Conjunta de Regularidade Fiscal do Estado do Rio de Janeiro (CCRF) é um documento único destinado a atestar a existência ou não de débitos de natureza tributária, de pessoa física ou jurídica, perante a Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), ou de débitos inscritos em Dívida Ativa, de natureza tributária e não tributária, de responsabilidade de pessoa física ou jurídica, perante a Procuradoria Geral do Estado (PGE).

A CCRF possui validade de 30 (trinta) dias.

Clique no texto abaixo do serviço desejado:

  1.  Solicitar/Confirmar Autenticidade de Certidão Conjunta de Regularidade Fiscal (CCRF).
  2.  Consultar Solicitação de Certidão de Regularidade Fiscal emitida pela PGE anterior à 12/11/2026.
ATENÇÃO:

→ CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND):

Caso não haja débitos inscritos em dívida ativa, nem débitos de natureza tributária perante a SEFAZ, a Certidão Negativa de Débitos - CND será expedida automaticamente para download ou por email.

→ CERTIDÃO POSITIVA (CP)

Caso haja débitos inscritos em dívida ativa, independente do seu status de exigibilidade, a certidão conjunta será emitida de forma positiva.

Caso entenda ser a situação de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), o contribuinte ou seu representante legal deverá encaminhar o requerimento e os documentos necessários abaixo indicados, para o endereço de e-mail a seguir: certidao.pda@pge.rj.gov.br.

 

Observação: A contagem do prazo para emissão da CPEN inicia-se na data da confirmação do recebimento do e-mail com a documentação indicada abaixo.

Registre-se que a verificação da existência de qualquer pendência administrativa ou judicial que interfira no processamento da certidão de regularidade fiscal, interrompe o prazo para emissão do documento, que voltará a correr, por inteiro, após a completa solução daquela pendência.

No momento do envio do e-mail indicado supra, serão apontadas as novas pendências a serem regularizadas, sem prejuízo da responsabilidade do contribuinte em se certificar que as pendências prévias (já objeto de análise em requerimentos de certidão de regularidade anteriores) mantêm suas causas de suspensão hígidas (ou seja, liminar permanece em vigor, seguro-garantia válido, etc).

A análise de todas as causas de suspensão somente será realizada no momento da entrega de toda a documentação que as demonstre, ressaltando que novas pendências podem surgir durante a análise caso haja alteração da situação (ex. liminar revogada após o envio da documentação).

A emissão de certidão positiva com efeitos de negativa somente será realizada se todas as causas de suspensão estiverem válidas no momento da análise final.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA (enviar em formato .pdf):


PESSOA FÍSICA:

  1. Formulário de Solicitação de Certidão de Regularidade Fiscal (pessoa física);
  2. Comprovante de pagamento da Taxa de Serviços Estaduais não-fazendários, por meio de DARJ. Para emitir a guia, clique aqui;
  3. Carteira de Identidade e CPF do devedor; e
  4. Comprovante de Residência.

Se o requerimento não for apresentado pelo próprio devedor:

  1. Procuração; e
  2. Carteira de Identidade e CPF do Procurador.


PESSOA JURÍDICA:

  1. Formulário de Solicitação de Certidão de Regularidade Fiscal (pessoa jurídica); 
  2. Comprovante de pagamento da Taxa de Serviços Estaduais não-fazendários, por meio de DARJ. Para emitir a guia, clique aqui; 
  3. Contrato Social ou a Última Alteração Contratual; 
  4. Situação cadastral do CNPJ e Inscrição Estadual; e
  5. Comprovante de endereço do estabelecimento.

Se o requerimento não for apresentado pelo sócio-gerente ou representante da empresa que conste do contrato social:

  1.  Procuração; e
  2. Carteira de Identidade e CPF do Procurador.