1999
DOUTRINA
Algumas inovações da Lei nº 9.756 em matéria de recursos civis – José Carlos Barbosa Moreira
Os servidores públicos civis na Emenda Constitucional nº 20/98 – (Reforma da Previdência) – Cláudia Rivolli Thomaz de Sá
A delegação da gerência nas sociedades por quotas de responsabilidade limitada – Alcir da Silva
A nova disciplina do Agravo e o artigo 526 do Código de Processo Civil – Lúcia Léa Guimarães Tavares
TEMAS EM DEBATE
PARECERES ADMINISTRATIVOS
Gabinete do Procurador-Geral
Multa aplicada pelo TCE. Conflito entre Poderes. Agente público do Executivo deve obediência ao Governador do Estado, seu superior hierárquico, salvo na hipótese de ordem manifestamente ilegal. Parecer nº 04/98 – Luís Roberto Barroso
Arguição de impedimento de todos os Procuradores do Estado para atuarem em determinado processo judicial. Alegação de interesse na causa – Parecer nº 01/99 – Gustavo Binenbojm
Dispensa de licitação. Situação emergencial. Caracterização. Interpretação do inciso IV do artigo 24 da Lei de Licitações – Parecer nº 01/99 – Sérgio Luiz Barbosa Neves
Procuradoria de Pessoal
Servidores públicos. Incorporação de vantagens decorrentes do exercício de funções de confiança. Critérios para revisão. Orientação da PGE – Parecer nº 01/99 – Patrícia Ferreira Baptista
Greve. Servidores públicos civis. Art. 37, VII, da CF/88. Norma de eficácia limitada. Impossibilidade do exercício do direito até que seja editada lei regulamentadora – Parecer nº 01/99 – Fabiana Andrade do Amaral Rudge
Procuradoria de Serviços Públicos
Projetos de lei que criam, estruturam e dispõem sobre a criação de uma Agência Reguladora de Transportes Públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Aspectos jurídicos – Parecer nº 03/99 – Sérgio Nelson Mannheimer
Procuradoria Trabalhista
Contribuição sindical de caráter compulsório. Recepção constitucional do instituto no artigo 8º, IV, in fine, excepcionando o Princípio da Liberdade Sindical, para a prestação do serviço privado. Inclusão dos servidores públicos no regime da obrigatoriedade de referida cobrança. Inadmissibilidade – Parecer nº 01/96 – Vittorio Constantino Provenza
Secretaria de Estado de Fazenda – Conselho de Contribuintes
Revogação de norma que havia sido suspensa pelo STF. Perda do objeto da ação direta de inconstitucionalidade. Consequências. Parecer de Maria Cécilia Couri
PODER JUDICIÁRIO
Supremo Tribunal Federal
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 805-6-RS – Processo legislativo: emenda de origem parlamentar, da qual decorreu aumento da despesa prevista, a projeto do Governador do Estado, em matéria reservada à iniciativa do Poder Executivo. Inconstitucionalidade
Agravo Regimental em Recurso Extraordinário nº 231.051-0-SC – Infração às normas previdenciárias. Notificação. Exigência de prévio depósito do valor da multa. Pressuposto de admissibilidade e garantia recursal. Afronta ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. Inexistência
Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 225.956-4-PE – Agravo regimental. Aumento de tributo. Inexistência de ofensa à CF/88, porquanto o acórdão recorrido não negou que o Estado-membro tenha competência para instituir impostos estaduais, nem que o Senado seja competente para fixar alíquota máxima para impostos de transmissão causa mortis e de doação
Intervenção Federal nº 596-1-SP – Estado-membro. Não inclusão em orçamento de verba necessária ao pagamento de precatórios expedidos pelo TRT. Alegação de descumprimento ao artigo 100, § 1º, da CF/88. Competência originária do STF para apreciar pedido de intervenção. Requisitos a serem observados
Superior Tribunal de Justiça
Recurso em Mandado de Segurança nº 8.967-SP – Constitucional. Processual civil. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Ação Popular. Ato da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Personalidade jurídica. Capacidade processual em juízo. Defesa de interesses institucionais próprios e vinculados à sua independência e funcionamento. Atuação como substituto processual. Precedentes
Recurso Especial nº 173.773-MT
Processual civil. Apelação e remessa oficial. Negativa de seguimento com apoio em entendimento predominante do tribunal a quo. A súmula da jurisprudência, por não ter efeito vinculante, não pode impedir a admissão e conhecimento do recurso
Recurso Especial nº 190.361-SP
Processual civil. Antecipação de tutela. União e autarquias. Impossibilidade. Irreversibilidade
Recurso Especial nº 173.955-AL
Constitucional. Administrativo. Servidores públicos federais aposentados. Remuneração. Teto limite. Vantagens pessoais. Desconto
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Arguição Incidental de Inconstitucionalidade nº 23/97
Pensão previdenciária. IPERJ. Lei estadual nº 2.400/95. Inconstitucionalidade da parte final do artigo 2º. Não pode o legislador ordinário estabelecer benefício no sistema previdenciário oficial sem indicar a correspondente fonte de custeio
Apelação Cível nº 7.582/97
Administrativo. Pessoal. IPERJ. Pensão em decorrência de morte por moléstia descrita em lei. Concessão, por equívoco, pelo Estado, que não chegou, todavia, a pagá-la
ATUAÇÃO INSTITUCIONAL DA PROCURADORIA-GERAL
Proposta de Emenda à Constituição elaborada pela PGE como contribuição à Reforma Tributária
Procuradores Gustavo Amaral (relator), Cláudia Freze da Silva, João Guilherme Sauer, Vanilda Fátima Maioline Hin