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Dívida Ativa

 A Dívida Ativa é composta por créditos tributários, provenientes do não pagamento de tributos e respectivos adicionais e multas, e de créditos não tributários da Fazenda Pública que, após esgotado o prazo final para pagamento fixado pela lei ou por decisão final em processo administrativo regular, são remetidos à Procuradoria do Estado para inscrição e cobrança, inicialmente amigável e, após, judicial.

 


ORIENTAÇÕES PARA O PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO – PEP-ICMS 2020

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COMUNICADO: 

Como medida para evitar o contágio e propagação do novo Coronavírus (COVID-19), a Resolução PGE Nº 4.577/2020 recomenda que seja mantido, preferencialmente, o atendimento virtual (eletrônico).

Por este motivo, o atendimento ao público presencial somente será realizado nos casos que não possam ser solucionados por via eletrônica e mediante AGENDAMENTO PRÉVIO.

Os contribuintes que comparecerem ao protocolo da dívida ativa sem o agendamento não serão atendidos.

 


 

Para obter informações quanto ao atendimento virtual ou para realizar o agendamento, clique sobre a opção desejada:   

 

 

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