PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, EM PARCELAMENTO
Conforme estabelecido no Decreto Nº 47.063/2020, regulamentado pela Resolução PGE nº 4.547/2020, durante o período de quarentena, os novos critérios de prazos de vencimento dos PARCELAMENTOS ORDINÁRIOS E ESPECIAIS previstos no Decreto nº 42.049/2009, serão os seguintes:
- Parcelas vencidas originalmente em 20 de março de 2020 → vencerão em 20 de junho de 2020;
- Parcelas vencidas originalmente entre 21 de março de 2020 e 10 de abril de 2020 → vencerão em 10 de julho de 2020;
- Parcelas vencidas originalmente entre 11 de abril de 2020 e 20 de abril de 2020 → vencerão em 20 de julho de 2020;
- Parcelas vencidas originalmente entre 21 de abril de 2020 e 10 de maio de 2020 → vencerão em 10 de agosto de 2020;
- Parcelas vencidas originalmente entre 11 de maio de 2020 e 20 de maio de 2020→ vencerão em 20 de agosto de 2020;
- Parcelas vencidas entre 21 de maio de 2020 e 30 de maio de 2020 → vencerão em 10 de setembro de 2020.
ATENÇÃO:
A não incidência de juros são para as parcelas referentes ao período descrito no Decreto Nº 47.063/2020, conforme acima. Caso haja mora anterior ao referido período, a correção monetária e acréscimos serão aplicados integralmente.
A prorrogação de prazo a que se refere o Decreto Nº 47.063/2020, regulamentado pela Resolução PGE Nº 4.547/2020, somente se aplica aos PARCELAMENTOS ORDINÁRIOS E ESPECIAIS previstos no Decreto nº 42.049/2009, não abarcando aqueles concedidos por leis específicas de anistia.
Para demais regras aplicáveis aos parcelamentos em curso durante o período da pandemia de Coronavírus, acesse a Resolução PGE nº 4.547/2020.
Caso o contribuinte opte por continuar pagando as parcelas na data de vencimento, o DARJ poderá ser impresso normalmente em https://pge.rj.gov.br/divida-ativa/darj-de-debitos-fiscais
ORIENTAÇÕES PARA O PEDIDO DE PARCELAMENTO:
Excepcionalmente, em razão da pandemia decorrente do Covid-19 (Coronavírus), os pedidos de PARCELAMENTO deverão ser solicitados por e-mail, conforme o passo-a-passo a seguir:
1) Para solicitar a simulação de parcelas e valores, envie toda a documentação necessária para o e-mail parcelamento.dividaativa@pge.rj.gov.br - para dívidas da capital do RJ, ou para pg11cgpr@pge.rj.gov.br, no caso de dívidas de outros municípios. (Veja a documentação necessária abaixo);
2) Analisada a documentação, o servidor responsável pelo atendimento irá lhe enviar a simulação de parcelamento;
3) Caso concorde com a simulação, informe o interesse em aderir ao parcelamento respondendo ao e-mail de parcelamento;
4) O seu pedido de parcelamento será cadastrado e lhe será enviado um CONTRATO DE PARCELAMENTO para assinatura e o DARJ para pagamento da primeira parcela. Uma vez pago o DARJ e assinado o contrato, pedimos que o envie, na forma digitalizada e em formato PDF, em resposta ao e-mail de atendimento do parcelamento para que o seu pedido seja submetido à análise e, posterior, deferimento pelo Procurador responsável, exceto nos casos em que o deferimento ocorre automaticamente.
IMPORTANTE: O pagamento do DARJ deverá ser feito até a data de vencimento, sob pena de cancelamento do parcelamento.
A apresentação do pedido de parcelamento representa (i) o reconhecimento do crédito e renúncia à impugnação, reclamação ou recurso administrativo a ele relacionado; (ii) renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, por parte do sujeito passivo, caso o crédito constitua objeto de processo judicial; e (iii) confissão extrajudicial irrevogável e irretratável do crédito, nos termos dos arts. 389 e 395 do Código de Processo Civil.
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA (CÓPIAS DIGITALIZADAS EM FORMATO .PDF):
Pessoa Física:
- Contrato de Parcelamento assinado pelo devedor (Cópia digitalizada em formato .pdf);
- Comprovante do pagamento do DARJ da primeira parcela (Cópia digitalizada em formato .pdf);
- Carteira de Identidade e CPF do devedor (Cópia digitalizada em formato .pdf);
- Comprovante de Residência de um dos últimos três meses (Cópia digitalizada em formato .pdf);
- DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE de próprio punho da veracidade quanto à assinatura do contrato e dos documentos apresentados (Cópia digitalizada em formato .pdf)
Se o requerimento não for apresentado pelo próprio contribuinte:
- Procuração (Cópia digitalizada em formato .pdf);
- Carteira de Identidade e CPF do Procurador (Cópia digitalizada em formato .pdf).
Pessoa Jurídica:
- Contrato de Parcelamento assinado por um dos sócios ou procurador (Cópia digitalizada em formato .pdf);
- Comprovante do pagamento e do DARJ da primeira parcela;
- Contrato Social ou a Última Alteração (Cópia digitalizada em formato .pdf);
- Situação cadastral do CNPJ e Inscrição Estadual (Cópia digitalizada em formato .pdf);
- Comprovante de endereço do estabelecimento de um dos últimos três meses do estabelecimento (Cópia digitalizada em formato .pdf);
- Carteira de Identidade e CPF do Sócio (Cópia digitalizada em formato .pdf);
- Comprovante de residência de um dos sócios ou diretor/administrador de um dos últimos três meses do estabelecimento (Cópia digitalizada em formato .pdf);
- DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE de próprio punho da veracidade quanto à assinatura do contrato e dos documentos apresentados (Cópia digitalizada em formato .pdf)
Se o requerimento não for apresentado pelo sócio-gerente ou representante da empresa que conste do contrato social:
- Procuração (Cópia digitalizada em formato .pdf);
- Carteira de Identidade e CPF do Procurador (Cópia digitalizada em formato .pdf).
ESPÉCIES DE PARCELAMENTO:
Existem duas espécies de parcelamento, o PARCELAMENTO COMUM e o PARCELAMENTO ESPECIAL:
Os débitos inscritos em Dívida Ativa poderão ser objeto de PARCELAMENTO COMUM, observadas as especificações abaixo:
I – Quanto ao número de parcelas mensais e sucessivas:
I.I – Pessoa Jurídica:
a) até 60 (sessenta) parcelas para créditos superiores a 50.000 (cinquenta mil) UFIRs-RJ;
b) até 45 (quarenta e cinco) parcelas para créditos compreendidos entre 30.000 (trinta mil) UFIRs-RJ, inclusive, e 50.000 (cinquenta mil) UFIRs-RJ;
c) até 30 (trinta) parcelas, para os créditos compreendidos entre 20.000 (vinte mil) UFIRs-RJ, inclusive, e 30.000 (trinta mil) UFIRs-RJ;
d) até 20 (vinte) parcelas para créditos compreendidos entre 10.000 (dez mil) UFIRs-RJ, inclusive, e 20.000 (vinte mil) UFIRs-RJ;
e) até 10 (dez) parcelas para créditos compreendidos entre 5.000 (cinco mil) UFIRs-RJ, inclusive, e 10.000 (dez mil) UFIRs-RJ;
f) até 05 (cinco) parcelas para créditos compreendidos entre 1.000 (mil) UFIRs-RJ, inclusive, e 5.000 (cinco mil) UFIRs-RJ;
g) até 03 (três) parcelas para créditos inferiores a 1.000 (mil) UFIRs-RJ.
I.II – Pessoa Física:
a) até 60 (sessenta) parcelas para créditos superiores a 50.000 (cinquenta mil) UFIRs-RJ;
b) até 48 (quarenta e oito) parcelas para créditos compreendidos entre 30.000 (trinta mil) UFIRs-RJ, inclusive, e 50.000 (cinquenta mil) UFIRs-RJ;
c) até 36 (trinta e seis) parcelas, para os créditos compreendidos entre 20.000 (vinte mil) UFIRs-RJ, inclusive, e 30.000 (trinta mil) UFIRs-RJ;
d) até 24 (vinte e quatro) parcelas para créditos compreendidos entre 10.000 (dez mil) UFIRs-RJ, inclusive, e 20.000 (vinte mil) UFIRs-RJ;
e) até 18 (dezoito) parcelas para créditos compreendidos entre 5.000 (cinco mil) UFIRs-RJ, inclusive, e 10.000 (dez mil) UFIRs-RJ;
f) até 12 (doze) parcelas para créditos inferiores a 5.000 (cinco mil) UFIRs-RJ.
II. Quanto aos honorários advocatícios:
a) São devidos 5% (cinco por cento) sobre o total nos parcelamentos de débitos em cobrança amigável;
b) São devidos 10% (dez por cento) sobre o total nos parcelamentos de débitos em cobrança judicial, salvo se o respectivo Juízo houver fixado outro percentual nos autos judiciais;
c) Poderão ser parcelados no mesmo número de prestações concedidas no parcelamento, ressalvando que a parcela mínima é de 50 (cinquenta) UFIR-RJ.
III. Para apresentação do pedido de parcelamento, é necessário o recolhimento de Taxa de Serviços Estaduais.
IV. As guias de DARJ e a guia de honorários serão emitidas pelo sistema de Dívida Ativa pelo setor responsável no ato do pedido.
V. O valor mínimo de cada uma das parcelas mencionadas nos itens anteriores não pode ser inferior a 50 (cinquenta) UFIR-RJ.
VI. A partir da Resolução PGE Nº 3.898, de 01 de junho de 2016, não mais se exige o oferecimento de garantia como condição para o parcelamento.
O PARCELAMENTO ESPECIAL permite o pagamento em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, desde que o requerimento englobe a totalidade dos créditos do requerente, observados os seguintes parâmetros:
I. O montante a ser parcelado deverá ser superior a 75.000 (setenta e cinco mil) UFIR-RJ, em relação a pessoas físicas, sociedades ou empresários individuais optantes do SIMPLES NACIONAL e demais pessoas jurídicas sem fins lucrativos;
II. O montante a ser parcelado deverá ser superior a 300.000 (trezentas mil) UFIR-RJ, em relação às demais pessoas jurídicas ou empresários individuais;
III. O devedor somente poderá pleitear novo parcelamento especial após decorridos, pelo menos, 04 (quatro) anos do deferimento do parcelamento especial anterior.
LEGISLAÇÃO DE PARCELAMENTO:
Para consultar a LEGISLAÇÃO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA, CLIQUE AQUI.
Para consultar a LEGISLAÇÃO ESPECIALMENTE EDITADA COMO MEDIDA DE COMBATE À COVID-19, CLIQUE AQUI.
Rua do Carmo, 27, Centro Rio de Janeiro
ouvidoria@pge.rj.gov.br
Acompanhe as ações da PGE-RJ também nas redes sociais
