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PARA ACESSAR O PARCELAMENTO CLIQUE AQUI
SELECIONE ABAIXO O SERVIÇO DESEJADO:
1) Parcelamento Comum para dívidas da CAPITAL do RJ - PARCELAMENTO ONLINE
Para CONSULTA, SIMULAÇÃO DE PARCELAS e PEDIDO DE PARCELAMENTO ONLINE, CLIQUE AQUI.
2) Parcelamento Comum para dívidas dos DEMAIS MUNICÍPIOS (exceto município do Rio de Janeiro)
Informamos que no dia 01/01/2022 a 9ª Procuradoria Regional – Macaé, não terá atendimento presencial.
Solicite a SIMULAÇÃO DE PARCELAS E VALORES, enviando a documentação necessária* para o e-mail
3) Para os casos não relacionados nos itens 1 e 2, encaminhe sua solicitação, junto à documentação necessária*, para o e-mail
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA OS CASOS 2 E 3 (EM FORMATO .PDF):
PESSOA FÍSICA:
Em caso de falecimento do devedor(a):
Em caso de débito de IPVA em nome do proprietário(a) anterior:
PESSOA JURÍDICA:
Em caso de falecimento do devedor(a):
Em caso de débito de IPVA em nome do proprietário(a) anterior:
ATENÇÃO
A apresentação do pedido de parcelamento representa (i) o reconhecimento do crédito e renúncia à impugnação, reclamação ou recurso administrativo a ele relacionado; (ii) renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, por parte do sujeito passivo, caso o crédito constitua objeto de processo judicial; e (iii) confissão extrajudicial irrevogável e irretratável do crédito, nos termos dos arts. 389 e 395 do Código de Processo Civil.
LEGISLAÇÃO DE PARCELAMENTO:
Para consultar a LEGISLAÇÃO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA, CLIQUE AQUI.