ORIENTAÇÕES PARA O PEDIDO DE PARCELAMENTO:
Em razão da pandemia decorrente do Covid-19 (Coronavírus), os pedidos de PARCELAMENTO COMUM deverão ser solicitados das seguintes formas:
1) Parcelamento Comum para dívidas da capital do RJ – Para CONSULTA, SIMULAÇÃO DE PARCELAS e PEDIDO DE PARCELAMENTO ONLINE, CLIQUE AQUI
ATENÇÃO: Ainda não é possível solicitar parcelamento online para DÍVIDAS PROTESTADAS. Se esse for o seu caso, envie a documentação necessária* para o e-mal parcelamento.dividaativa@pge.rj.gov.br (dívidas da capital), ou para o e-mail pg11cgpr@pge.rj.gov.br, no caso de dívidas do interior.
2) Parcelamento Comum para dívidas de outros municípios – Solicite a SIMULAÇÃO DE PARCELAS E VALORES, enviando a documentação necessária* para o e-mail pg11cgpr@pge.rj.gov.br
3) Para os casos não relacionados nos itens 1 e 2, encaminhar sua solicitação, junto à documentação*, para o e-mail parcelamento.dividaativa@pge.rj.gov.br
*DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA O PEDIDO DE PARCELAMENTO (Casos 2 e 3):
PESSOA FÍSICA:
- Carteira de Identidade e CPF do devedor (Cópia digitalizada em formato .pdf);
- Comprovante de Residência recente - emitido até 90 dias (Cópia digitalizada em formato .pdf);
- DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE da veracidade quanto à assinatura do contrato e dos documentos apresentados (Cópia digitalizada em formato .pdf)
- Procuração com firma reconhecida, caso não seja o próprio (Cópia digitalizada em formato .pdf);
- Carteira de Identidade e CPF do Procurador (Cópia digitalizada em formato .pdf).
Em caso de falecimento do devedor(a):
- Termo de Inventariança (Cópia digitalizada em formato .pdf);
- RG e CPF do inventariante (Cópia digitalizada em formato .pdf);
- Comprovante de residência do inventariante recente - emitido até 90 dias (Cópia digitalizada em formato .pdf);
Em caso de débito de IPVA em nome do proprietário(a) anterior:
- Comprovante de residência do(a) comprador(a) recente - emitido até 90 dias (Cópia digitalizada em formato .pdf).
- RG e CPF do(a) comprador(a) (Cópia digitalizada em formato .pdf) e
- CRV preenchido, com as 2 firmas reconhecidas (frente e verso) (Cópia digitalizada em formato .pdf);
PESSOA JURÍDICA:
- Contrato Social ou Última Alteração Consolidada(Cópia digitalizada em formato .pdf);
- Situação cadastral do CNPJ e Inscrição Estadual (Cópia digitalizada em formato .pdf);
- Comprovante de endereço do estabelecimento recente - emitido até 90 dias (Cópia digitalizada em formato .pdf);
- Carteira de Identidade e CPF do Sócio (Cópia digitalizada em formato .pdf);
- Comprovante de residência recente - emitido até 90 dias - de um dos sócios ou diretor/administrador(Cópia digitalizada em formato .pdf);
- DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE da veracidade quanto à assinatura do contrato e dos documentos apresentados _modelo no link abaixo_ (Cópia digitalizada em formato .pdf)
- Procuração com firma reconhecida(Cópia digitalizada em formato .pdf);
- Carteira de Identidade e CPF do Procurador (Cópia digitalizada em formato .pdf).
Em caso de falecimento do devedor(a):
- Termo de Inventariança (Cópia digitalizada em formato .pdf);
- RG e CPF do inventariante (Cópia digitalizada em formato .pdf);
- Comprovante de residência do inventariante recente – emitido até 90 dias - (Cópia digitalizada em formato .pdf).
Em caso de débito de IPVA em nome do proprietário(a) anterior:
- Comprovante de residência do(a) comprador(a) recente - emitido até 90 dias (Cópia digitalizada em formato .pdf).
- RG e CPF do(a) comprador(a) (Cópia digitalizada em formato .pdf) e
- CRV preenchido, com as 2 firmas reconhecidas (frente e verso) (Cópia digitalizada em formato .pdf);
ESPÉCIES DE PARCELAMENTO:
Existem duas espécies de parcelamento, o PARCELAMENTO COMUM e o PARCELAMENTO ESPECIAL:
Os débitos inscritos em Dívida Ativa poderão ser objeto de PARCELAMENTO COMUM, observadas as especificações abaixo:
I – Quanto ao número de parcelas mensais e sucessivas:
I.I – Pessoa Jurídica:
a) até 60 (sessenta) parcelas para créditos superiores a 50.000 (cinquenta mil) UFIRs-RJ;
b) até 45 (quarenta e cinco) parcelas para créditos compreendidos entre 30.000 (trinta mil) UFIRs-RJ, inclusive, e 50.000 (cinquenta mil) UFIRs-RJ;
c) até 30 (trinta) parcelas, para os créditos compreendidos entre 20.000 (vinte mil) UFIRs-RJ, inclusive, e 30.000 (trinta mil) UFIRs-RJ;
d) até 20 (vinte) parcelas para créditos compreendidos entre 10.000 (dez mil) UFIRs-RJ, inclusive, e 20.000 (vinte mil) UFIRs-RJ;
e) até 10 (dez) parcelas para créditos compreendidos entre 5.000 (cinco mil) UFIRs-RJ, inclusive, e 10.000 (dez mil) UFIRs-RJ;
f) até 05 (cinco) parcelas para créditos compreendidos entre 1.000 (mil) UFIRs-RJ, inclusive, e 5.000 (cinco mil) UFIRs-RJ;
g) até 03 (três) parcelas para créditos inferiores a 1.000 (mil) UFIRs-RJ.
I.II – Pessoa Física:
a) até 60 (sessenta) parcelas para créditos superiores a 50.000 (cinquenta mil) UFIRs-RJ;
b) até 48 (quarenta e oito) parcelas para créditos compreendidos entre 30.000 (trinta mil) UFIRs-RJ, inclusive, e 50.000 (cinquenta mil) UFIRs-RJ;
c) até 36 (trinta e seis) parcelas, para os créditos compreendidos entre 20.000 (vinte mil) UFIRs-RJ, inclusive, e 30.000 (trinta mil) UFIRs-RJ;
d) até 24 (vinte e quatro) parcelas para créditos compreendidos entre 10.000 (dez mil) UFIRs-RJ, inclusive, e 20.000 (vinte mil) UFIRs-RJ;
e) até 18 (dezoito) parcelas para créditos compreendidos entre 5.000 (cinco mil) UFIRs-RJ, inclusive, e 10.000 (dez mil) UFIRs-RJ;
f) até 12 (doze) parcelas para créditos inferiores a 5.000 (cinco mil) UFIRs-RJ.
II. Quanto aos honorários advocatícios:
a) São devidos 5% (cinco por cento) sobre o total nos parcelamentos de débitos em cobrança amigável;
b) São devidos 10% (dez por cento) sobre o total nos parcelamentos de débitos em cobrança judicial, salvo se o respectivo Juízo houver fixado outro percentual nos autos judiciais;
c) Poderão ser parcelados no mesmo número de prestações concedidas no parcelamento, ressalvando que a parcela mínima é de 50 (cinquenta) UFIR-RJ.
III. Para apresentação do pedido de parcelamento, é necessário o recolhimento de Taxa de Serviços Estaduais.
IV. As guias de DARJ e a guia de honorários serão emitidas pelo sistema de Dívida Ativa pelo setor responsável no ato do pedido.
V. O valor mínimo de cada uma das parcelas mencionadas nos itens anteriores não pode ser inferior a 50 (cinquenta) UFIR-RJ.
VI. A partir da Resolução PGE Nº 3.898, de 01 de junho de 2016, não mais se exige o oferecimento de garantia como condição para o parcelamento.
O PARCELAMENTO ESPECIAL permite o pagamento em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, desde que o requerimento englobe a totalidade dos créditos do requerente, observados os seguintes parâmetros:
I. O montante a ser parcelado deverá ser superior a 75.000 (setenta e cinco mil) UFIR-RJ, em relação a pessoas físicas, sociedades ou empresários individuais optantes do SIMPLES NACIONAL e demais pessoas jurídicas sem fins lucrativos;
II. O montante a ser parcelado deverá ser superior a 300.000 (trezentas mil) UFIR-RJ, em relação às demais pessoas jurídicas ou empresários individuais;
III. O devedor somente poderá pleitear novo parcelamento especial após decorridos, pelo menos, 04 (quatro) anos do deferimento do parcelamento especial anterior.
A apresentação do pedido de parcelamento representa (i) o reconhecimento do crédito e renúncia à impugnação, reclamação ou recurso administrativo a ele relacionado; (ii) renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, por parte do sujeito passivo, caso o crédito constitua objeto de processo judicial; e (iii) confissão extrajudicial irrevogável e irretratável do crédito, nos termos dos arts. 389 e 395 do Código de Processo Civil.
LEGISLAÇÃO DE PARCELAMENTO:
Para consultar a LEGISLAÇÃO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA, CLIQUE AQUI.
Para consultar a LEGISLAÇÃO ESPECIALMENTE EDITADA COMO MEDIDA DE COMBATE À COVID-19, CLIQUE AQUI.
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