A Dívida Ativa compreende os créditos tributários e não tributários do Estado que não foram pagos dentro do prazo e foram inscritos como dívida ativa. Esses valores incluem impostos, taxas, multas e outras obrigações legais. A Procuradoria da Dívida Ativa é responsável por realizar a cobrança administrativa e judicial desses créditos, promovendo medidas como protesto extrajudicial e execuções fiscais. Sua atuação visa recuperar recursos para os cofres públicos, garantindo a eficiência e a legalidade na gestão fiscal. A especialização permite maior agilidade e eficácia na cobrança e recuperação de créditos.

Atenção: REFIS-RJ 2025 

Em razão de manutenção no ambiente de produção do sistema SEI-RJ, no período compreendido entre 0hs de 14/02 e 08hs de 18/02/2026, a adesão ao REFIS-RJ 2026 pelo Portal da Dívida Ativa (REFIS-RJ online) também ficará indisponível durante o mesmo período. As unidades de atendimento presencial da Procuradoria da Dívida Ativa retornam no dia 19/02/2026.

Serviços

REFIS-RJ 2025

REFIS-RJ 2025

Base legal: Lei Complementar Estadual nº 225/2025, Decreto 50.040/2025 e Resolução Conjunta PGE / SEFAZ nº. 71/2025.

Certidão de Regularidade Fiscal

Certidão de Regularidade Fiscal

Nesta opção é possível solicitar a Certidão de Regularidade Fiscal, que atesta a existência, ou não, de débitos tributários e/ou não tributários inscritos na dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro.

Negócio Jurídico Processual

Negócio Jurídico Processual

O Negócio Jurídico Processual consiste na celebração de acordo no âmbito de algumas ações judiciais e execuções fiscais promovidas pela Procuradoria Geral do Estado.  

Parcelamento

Parcelamento

Serviços de parcelamento

Consulta de débitos fiscais

Consulta de débitos fiscais

Consulte os valores de débitos inscritos em Dívida Ativa.

Garantia Antecipada de Débitos Inscritos

Garantia Antecipada de Débitos Inscritos

Apresentação em sede de garantia antecipada

Requerimentos Administrativos

Requerimentos Administrativos

Para abrir um requerimento administrativo, o contribuinte ou seu representante legal deverá encaminhar o requerimento e os documentos necessários indicados, para um dos endereços de e-mail, de acordo com a jurisdição do débito.

Emissão de DARJ de Débitos Fiscais

Emissão de DARJ de Débitos Fiscais

Emissão de DARJ de Débitos Fiscais fora do REFIS-RJ.

 

Informações

Contatos e Atendimento

Contatos e Atendimento

Contatos gerais.

Maiores devedores inscritos na Dívida Ativa

Maiores devedores inscritos na Dívida Ativa

A lista abaixo, atualizada mensalmente, relaciona os maiores devedores inscritos na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, por ordem decrescente de valor (excluídas eventuais verbas devidas pelo ajuizamento de execução fiscal).

Apuração PEP-ICMS

Apuração PEP-ICMS

A Apuração do PEP- ICMS se refere à verificação das condições necessárias para que os contribuintes fizessem jus aos benefícios das Leis Complementares estaduais n. 189/20 e 191/21.

Conversão Multa Ambiental

Conversão Multa Ambiental

Sobre o procedimento para as conversões de multa ambiental com débitos inscritos em dívida ativa.

Endereços Regionais

Endereços Regionais

Contatos gerais.

Perguntas Frequentes

Perguntas Frequentes

Perguntas frequentes.

Protesto

Protesto

Sobre o protesto.

Suspensão de Exigibilidade

Suspensão de Exigibilidade

Quando as informações disponíveis no Sistema da Dívida Ativa são insuficientes e impedem a emissão de CND, tal exigência será informada pelo sistema ao solicitante.

Taxa de Incêndio

Taxa de Incêndio

Consulte se há inscrição de débitos de TAXA DE INCÊNDIO inscritos em dívida ativa, pelo seu CPF, CNPJ ou inscrição predial.

Legislação

Legislação

Legislação.