Doação de imóveis com áreas abaixo e acima de 250 m2
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Entrega e recebimento de imóvel
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Permissão de uso para o Theatro Municipal
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Termo de doação de bem móvel
MP Versões Anteriores / Resoluções Correspondentes
Termo de cessão de uso de bem móvel
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Termo de permissão de uso de bem móvel
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Termo de transferência de bem móvel
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Escritura de compra e venda
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