Alteração do órgão representante do ente público em contrato administrativo, em razão de modificações na estrutura organizacional do Estado.

Prorrogação contratual de serviços continuados, de aluguel de equipamentos e de uso de programas de informática. art. 57, II e IV, da Lei nº 8.666/93. Providências previstas nos Decretos nº 45.600/16 e nº 46.642/19. Requisitos consolidados no Enunciados PGE nº 09,29 e nº 46.

Contratação de serviços de fornecimento de água canalizada e coleta de esgoto. Inexigibilidade de Licitação. Art. 74, I da Lei nº 14.133/21