Dispõe sobre a uniformização dos atos oficiais, estabelece normas sobre a categoria dos documentos oficiais, regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Disciplina o Sistema Jurídico do Estado, dispõe sobre a atuação de seu órgão e dá outras providências.
Dispõe sobre as atribuições e o funcionamento das assessorias jurídicas das Secretarias de Estado do Rio de Janeiro.
Regulamenta o artigo 2º, § 2º da Lei nº 5.414, de 19 de março de 2009 e dispões sobre as rotinas de requisição e prestação de informações necessárias à defesa judicial dos órgãos e entidades da administração do Rio de Janeiro.
Dispõe sobre a atividade consultiva da Procuradoria Geral do Estado.
Dispõe sobre o relatório de atividade judicial a ser apresentado pelas entidades integrantes da administração Estadual indireta não assistidas judicialmente pela PGE.
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei Federal nº 12.846, de 01/08/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública e dá outras providências.
Altera o Decreto nº 40.500, de 01 de janeiro de 2007, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO PGE Nº 4.320 DE 01 DE JANEIRO DE 2019
Dispõe sobre a coordenação e fiscalização do Sistema Jurídico do Estado do Rio de Janeiro e revoga a Resolução PGE nº 3.743, de 18 de março de 2015.
RESOLUÇÃO PGE Nº 4.511 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2019
Altera a Resolução PGE nº 3.956, de 14 de outubro de 2016, que disciplina os procedimentos internos relativos às orientações para cumprimento de julgados.
DECRETO Nº 46.642 DE 17 DE ABRIL DE 2019
Regulamenta a fase preparatória das contratações no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
DECRETO Nº 46.751 DE 27 DE AGOSTO DE 2019
Regulamenta o sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
DECRETO Nº 46.788 DE 14 DE OUTUBRO DE 2019
Altera o Decreto n.º 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamenta no âmbito do Poder Executivo Estadual a Lei Federal n.º 12.846, de 01 de agosto de 2013 e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 206 DE 18 DE OUTUBRO DE 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do pregão eletrônico, ou da dispensa eletrônica, pelos órgãos e entidades da Adm. Estadual (e, também, distrital e municipal), quando esta executar recursos oriundos da União, decorrentes de transferência.
RESOLUÇÃO PGE Nº 4.475 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019
Regulamenta a elaboração e utilização de pareceres referenciais no âmbito do Sistema Jurídico Estadual.
RESOLUÇÃO PGE Nº 4.516 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020
Delega Competência para elaboração de minuta-padrão pela PG-15, na forma que menciona.
DECRETO Nº 47.051 DE 29 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre regras de licitação e dispensa de licitação para a contratação de bens e serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente ao COVID-19 Lei nº 13.979/2020.
RESOLUÇÃO PGE Nº 4.581 DE 22 DE JULHO DE 2020
Altera o Regimento Interno da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro para incorporar o Núcleo de Defesa da Probidade no âmbito da Coordenadoria do Sistema Jurídico e revoga a Resolução PGE n.º 4.139, de 01 de janeiro de 2019.
RESOLUÇÃO PGE Nº 4.642 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020
Institui o Núcleo de atuação junto ao Tribunal de Contas no âmbito da PGE e dispõe sobre a atuação dos procuradores do Estado na defesa dos interesses do poder executivo Estadual perante o TCE e o TCU.
RESOLUÇÃO PGE Nº 4.692 DE 14 DE ABRIL DE 2021
Altera o regimento interno da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Resolução PGE nº 3968, de 09.11.2016 para incluir o Núcleo de atuação junto ao Tribunal de Contas do Estado e outras competências da PG-15.
RESOLUÇÃO PGE Nº 4.703 DE 17 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre procedimento para atuação judicial e extrajudicial da Procuradoria Geral do Estado em acordos de não persecução cível quanto a atos de improbidade administrativa.
RESOLUÇÃO PGE Nº 4.712 DE 01 DE JUNHO DE 2021
Estabelece a necessidade do envio à CASC de relatórios periódicos dos entes da administração direta e indireta a respeito de casos que envolvam autocomposições de controvérsias.
RESOLUÇÃO PGE Nº 4.716 DE 16 DE JUNHO DE 2021
Institui Grupo de Trabalho com objetivo de avaliar, opinar e propor a adm. pública estadual providências de ordem jurídica relativas a implementação, no âmbito do Estado do RJ, no novo marco legal de licitações e contratos instituído pela Lei nº14133/2021.
DECRETO Nº 47.720 DE 10 DE AGOSTO DE 2021
Altera o Decreto nº 40.500 de 01 de janeiro de 2007, com a redação dada pelo Decreto nº 46.552, de 01 de janeiro de 2019, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/SEPLAG Nº 187 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Estabelece a lista de verificação (checklist) e a declaração de conformidade com a minuta-padrão como requisitos obrigatórios de instrução da fase preparatória das contratações e dá outras providências.
DECRETO Nº 48.179 DE 15 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre as boas práticas nas contratações públicas, revoga o Decreto n.º 47.588, de 27 de abril de 2021, e o §3º do art. 4º do Decreto n.º 46.751, de agosto de 2019.
RESOLUÇÃO PGE Nº 4.937 DE 30 DE MARÇO DE 2023
Institui comissão com objetivo de avaliar, opinar, adotar providências de ordem jurídica e acompanhar o processo de regulamentação e implantação da Lei nº 14.133/2021, a cargo do Comitê Executivo de Governança em contratações públicas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
DECRETO N.º 48.797 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
Estabelece os procedimentos prévios a contratação pública através do Sistema de Registro de Preços – SRP, no âmbito da administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro.
DECRETO N.º 48.816 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
Regulamenta a fase preparatória das contratações, de que trata a Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, autárquica e fundacional.
DECRETO N.º 48.817 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
Regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública estadual, direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
RESOLUÇÃO PGE Nº 5.039 DE 23 DE JANEIRO DE.2024
Altera a presidência e composição da comissão instituída pela Resolução PGE n°4.937, de 30 de março de 2023, e prorroga o seu prazo.
RESOLUÇÃO PGE Nº 5.042 DE 30 DE JANEIRO DE 2024
Altera o art. 1º da Resolução PGE nº 4.516, de fevereiro de 2020, para delegar novas competências relativas à atualização de minutas-padrão.
RESOLUÇÃO PGE Nº 5.059 DE 12 DE MARÇO DE 2024
Regulamenta as hipóteses de dispensa de análise jurídica no âmbito das licitações e contratações públicas, na forma do art. 53, §5º, da lei nº 14.133, de 2021.
RESOLUÇÃO PGE Nº 5.151 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre o acesso ao sistema eletrônico "PGE DIGITAL" por partes de assessores jurídicos integrantes das assessorias jurídicas da administração direta e indireta chefiada por procurador do estado e dá outras providências.
Decreto nº 40.500/2007 com a atualizações do Decreto nº 46.552/2019 e 47.720/2021. Download
RESOLUÇÃO PGE Nº 5.174 DE 31 DE JANEIRO DE 2025
Altera a composição do Núcleo de Apoio à Integridade, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, e dá outras providências.
