RESOLUÇÃO PGE Nº 5.147 DE 02 DEZEMBRO DE 2024.   Download 

Determina a inclusão no site da Procuradoria Geral do Estado, para fins de consulta pública pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta, a proposta de alteração do decreto nº 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a qual dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública e dá outras providências.