LEI Nº 9733 DE 23 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais dos devedores em Recuperação Judicial e dá outras providências.
LEI Nº 8646 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre medidas para incremento da cobrança de créditos inscritos em Divida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, altera a Lei nº 1.582, de 4 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
LEI Nº 5.351, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008
Dispõe sobre medidas para incremento da cobrança de créditos inscritos em Divida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, altera a Lei nº 1.582, de 4 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
DECRETO Nº 48.367 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
Altera dispositivos do Decreto nº 42.049, de 25 de setembro de 2009, que disciplina o parcelamento dos créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, do Estado do Rio de Janeiro, de suas Autarquias e Fundações Públicas.
DECRETO Nº 47.180 DE 22 DE JULHO DE 2020
Altera dispositivos do Decreto nº 42.049, que disciplina o parcelamento de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro de suas autarquias e fundações públicas , e dá outras providências.
DECRETO N 47.063 DE 07 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de créditos parcelados inscritos em dívida ativa em razão da pandemia decorrente da Covid-19.
DECRETO Nº 46.982 DE 20 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de créditos parcelados inscritos em dívida ativa em razão da pandemia decorrente do COVID-19 - Publicação DOERJ: 20/03/2020.
DECRETO Nº 45.654, DE 12 DE MAIO DE 2016
Altera o Decreto n° 42.049 de 25 de setembro de 2009, que disciplina o parcelamento dos créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa, do Estado do Rio de Janeiro, de suas Autarquias e Fundações Públicas e dá outras providências.
DECRETO Nº 43.304, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011
Altera dispositivos do decreto nº 42.049, de 25 de setembro de 2009, que disciplina o parcelamento dos créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, do estado do rio de janeiro, de suas autarquias e fundações públicas.
DECRETO Nº 42.049, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009
Disciplina parcelamento de crédito tributário e não tributário
RESOLUÇÃO PGE Nº 4585 DE 30 DE JULHO DE 2020
Altera a Resolução PGE nº2.705, de 30 de outubro de 2009, que dispõe sobre o pagamento parcelado de créditos tributários e não tributários do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias e fundações públicas, inscritos em dívida ativa, em fase de cobrança
RESOLUÇÃO PGE N 4.547 DE 25 DE MAIO DE 2020.PDF
Disciplina a aplicação do Decreto Estadual Nº 46.982, de 20 de março de 2020, com as alterações trazidas pelo Decreto Estadual Nº 47.063, de 06 de maio de 2020, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de créditos inscritos em dívida ativa
RESOLUÇÃO PGE Nº 4532 DE 23 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre o pagamento de créditos parcelados inscritos em dívida ativa, em razão da pandemia decorrente do COVID-19 - Publicação DOERJ: 25/03/2020.
RESOLUÇÃO PGE Nº 3.898, DE 01 DE JUNHO DE 2016
Parcelamento de créditos (Altera Resolução 2705_2009)
RESOLUÇÃO PGE Nº 3.130, DE 17 DE ABRIL DE 2012
Altera a Resolução PGE 2705_2009 - Parcelamento de créditos tributários e não tributários
RESOLUÇÃO PGE Nº 2.705, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009
Parcelamento de créditos inscritos em Dívida Ativa (ver Resolução 3.898_2016)
