2026
DOUTRINA
Breves Notas Sobre as Modalidades de Intervenção do Estado no Domínio Econômico em Momentos de Crise
Anna Carolina Migueis Pereira
Acordos de Leniência e Advocacia Pública no Novo CPC
Bruno Fernandes Dias
Desastres Naturais e as Contratações Emergenciais
Diogo de Figueiredo Moreira Neto e Flávio Amaral Garcia
Novos Paradigmas para a Advocacia de Estado: Da Necessidade de Observância da Consensualidade e de Respeito aos Precedentes na Advocacia Contenciosa
Filipe Bezerra de Menezes Picanço
Fatores que Demandam Interpretações Dissonantes de Princípios Constitucionais: Análise em Diferentes Ramos Jurídicos e Momentos Históricos
Guilherme Salgueiro Pacheco de Aguiar
Lei Complementar para Resolução de Conflitos Federativos de Competência Tributária
João Paulo Melo do Nascimento
Breves Apontamentos sobre o ICMS Ecológico e sua Contribuição para a Concretização do Direito ao Meio Ambiente Equilibrado
Júlia Silva Araújo Carneiro
Advocacia de Estado e Políticas Públicas Conversão de Multas Regulatórias em Investimentos. Possibilidade de Melhorias Concretas para o Usuário do Serviço Público Concedido com a Contribuição Essencial da Advocacia Pública
Luis Marcelo Marques do Nascimento
O Novo Código de Processo Civil e a Aproximação do Controle Concreto ao Controle Abstrato de Constitucionalidade
Maria Luísa de Magalhães Barbosa
A Veiculação de Publicidade por Outdoor e o Conflito de Competência entre o ISS e o ICMS - Comunicação
Maurine Morgan Pimentel Feitosa
Discricionariedade e Controle na Tutela do Patrimônio Histórico e Cultural: Reserva da Administração na Escolha entre Interesses Públicos Concorrentes e os Limites da Intervenção dos Poderes Judiciário e Legislativo
Patrícia Ferreira Baptista
PARECERES
Procuradoria de Serviços Públicos
Consulta sobre implicações jurídicas decorrentes da propositura da ação de procedimento ordinário pela Sociedade Complexo Maracanã Entretenimento S.A contra a H. Stern Comércio e Indústria S.A.. Suspensão imediata do uso da imagem do Estádio Maracanã em diversos materiais publicitários e produtos relacionados aos segmentos de jóias e pedras preciosas.
Parecer s/nº/AFMF - Antonio de Figueiredo Murta Filho
Possibilidade de conversão de multa regulatória em investimentos a cargo do concessionário do serviço público. Inexistência de reserva legal, cabendo a disciplina da matéria por ato normativo da agência reguladora. Vinculação do investimento ao serviço público concedido. Impossibilidade de repercussão no equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Celebração de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG).
Parecer nº 03/15 - FDCB - Felipe Derbli C. Baptista
Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico
Regulamentação estadual das parcerias entre Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil - termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação. Análise da autorização governamental em razão do valor ou de recomendação técnica. Reflexão sobre procedimento de manifestação de interesse social. A questão da revogação do Decreto Estadual nº 44.879. Considerações sobre as atribuições do núcleo de convênio da Subsecretaria de Projetos Especiais da Casa Civil.
Promoção nº 09/2016 - APCBCA - Aline Paola C. B. C. de Almeida
Prorrogação excepcional de contrato administrativo. Profundas alterações na execução contratual por fato superveniente e imprevisível. Uniformização da orientação jurídica da Administração Pública Estadual.
Parecer nº 06/15 - RCG - Rogério Carvalho Guimarães
Consulta formulada pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA) sobre a possibilidade de manutenção dos guardas-parques contratados temporariamente à luz da decisão proferida na ADI 3.649 pelo Supremo Tribunal Federal e da Nova Lei Estadual nº 6.901/2014 — Possibilidade à luz do artigo 13 da Lei Estadual nº 6.901/2014 e das informações consignadas nos autos pela origem.
Parecer nº 01/2015 - RCG - Rogério Carvalho Guimarães
Instituto Estadual do Ambiente
Necessidade de licenciamento ambiental estadual para transporte intermunicipal de produtos perigosos, ainda que o empreendedor exerça em conjunto a atividade de transporte interestadual.
Parecer nº 01/2016 - ASCH - Alexandre Siuffo Schneider
Rioprevidência
Incidência da faixa de imunidade de contribuição previdenciária prevista no artigo 40, §21 da Constituição Federal sobre os proventos de aposentadoria e pensão de portadores de "doença incapacitante". Inexistência de lei complementar federal. Possibilidade de o Estado do Rio de Janeiro exercer competência legislativa plena.Parecer nº 12/2015 - MSB - Marcelo Santini Brando
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação
Regime de dedicação exclusiva para docentes da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Adicional de dedicação exclusiva. Base de cálculo para a contribuição previdenciária e proventos. Docentes que ingressaram antes da EC nº 41/03. Direito à aposentadoria com proventos integrais e paridade. Incorporação do adicional.
Parecer nº 09/2015 - FMP - Flávio Müller Pupo
PODER JUDICIÁRIO
Supremo Tribunal Federal
Ação cautelar preparatória. Rio de Janeiro. Pedido de medida liminar. Dívida contratual. Contabilização da receita líquida real. Exclusão de receitas de royalties e participações especiais.
Presidente Ministro Ricardo Lewandowski
Direito Constitucional e Administrativo. Agravo em Recurso Extraordinário. Reajuste de 24% para servidores do Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Lei nº 1.206/1987. Isonomia. Repercussão geral. Reafirmação de Jurisprudência.Relator Ministro Roberto Barroso
ESTADO EM JUÍZO
Ação Direta de Inconstitucionalidade 5492. Controle de Constitucionalidade dos artigos 9º, parágrafo único, II, 15, 46, § 5º, 52, parágrafo único, 242, § 3º, 311, parágrafo único, 535, § 3º, II, 840, I, 985, § 2º, 1.035, § 3º, III, e 1.040, IV, todos da Lei Federal nº 13.105/2015, que institui o Novo Código de Processo Civil.
Francisco Dorneles, Lúcia Léa Guimarães Tavares e Emerson Barbosa Maciel
Ação cautelar preparatória 4087. Receitas de royalties e participações especiais. Dívida contratual. Cálculo da receita líquida real
Ciro Grynberg, Lucia Léa Guimarães Tavares, Saint-Clair Souto
Recurso Extraordinário 909.437. Extensão administrativa de reajuste de 24% para servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Lei nº 1.206/1987.Joner Folly