2007
DOUTRINA
Revolução na Inglaterra? Direitos Humanos, Corte Constitucional e Declaração de Incompatibilidade das Leis. Novel espécie de judicial review?
André Rodrigues Cyrino
Novos horizontes para o Direito Administrativo pelo controle das políticas Públicas
Diogo de Figueiredo Moreira Neto
A tributação das operações com gás liquefeito derivado do gás natural
Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite
Regulamentos simplificados de licitações das empresas estatais: o caso da Petrobrás
Gustavo Binenbojm
As arbitragens comerciais internacionais e domésticas e os contratos com o Estado
Gustavo Fernandes de Andrade
Ulisses e o Superego: novas críticas à legitimidade democrática do controle judicial de constitucionalidade
José Vicente Santos de Mendonça
A nova sistemática da prescrição civil: declaração de ofício pelo juiz e renúncia do devedor
Leonardo Mattietto
Direitos Fundamentais, Questões Ordinárias e Jurisdição Constitucional: limites e possibilidades da argüição de descumprimento de preceito fundamental
Luís Roberto Barroso e Ana Paula de Barcellos
Repercurssão geral: um passo a mais na difícil trilha de construção da vinculatividade das decisões judiciais
Vanice Lírio do Valle
PARECERES
Gabinete do Procurador-Geral
Demandas ajuizadas pelo Ministério Público com o intuito de responsabilizar servidores estaduais por danos ao meio ambiente. Defesa dos agentes púbicos pela Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 01/2007 - Luís Roberto Barroso
Forças Armadas. Possibilidades e limites de sua atuação em ações de segurança pública.
Parecer nº 02/2007 - Luís Roberto Barroso
Pregão – Aquisição de Bens de Informática – Recusa no Recebimento por Violação de Prazo Estabelecido no Edital – Exame da Distinção entre Retardamento, Mora e Inadimplemento – Conseqüência do Cancelamento de Empenho – Decisão sobre Recebimento Tardio do Bem Orientada pelo Princípio da Proporcionalidade – Mecanismos Orçamentários de Substituição do Empenho Cancelado
Parecer nº 02/2007 - Marcos Juruena Villela Souto
Procuradoria de Pessoal
Servidor Público. Comissários de Polícia. Decreto de enquadramento, por promoção, em cargos de Delegado de Polícia de 3.ª Classe. Inconstitucionalidade do art. 33, caput e parágrafo único, da Lei n.º 3.586, de 21 de junho de 2001. Ascensão. Violação da exigência constitucional de concurso público (art. 37, inciso II). Encaminhamento de minuta de decreto declaratório da nulidade do decreto de provimento.
Parecer nº 01/2007 - Felipe Derbli C. Baptista
Procuradoria de Serviços Públicos
Suspensão da prestação de serviços públicos à Administração em razão de inadimplemento. Intensas controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais. Posição do STJ. Possibilidade, ressalvada a atividade de fim da Secretaria de Estado de Saúde.
Parecer s/nº /2006 - Alexandre Santos Aragão.
Procuradoria Geral do Estado, órgão central do sistema jurídico, analisa a possibilidade de reexame de parecer anterior diante de fatos novos [1]. Aborda o sistema acusatório, funções da Polícia Civil e Militar no processo penal, e a competência para lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) em infrações de menor potencial ofensivo, conforme a Lei n.º 9.099/95 [1]. Menciona também princípios de legalidade, constitucionalidade e o convênio entre a Secretaria de Estado de Segurança Pública e o Tribunal de Justiça [1].
Parecer nº 17/2007- Bruno Teixeira Dubeux
Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico
Atividades jurídicas – Assessoria Jurídica – Secretaria de Estado – Licitação – Hipótese de dispensa e inexigibilidade – Necessidade do prévio exame por parte da Assessoria Jurídica – Cautela e zelo pela coisa pública – Preenchimento das condições de habilitação – Observância dos princípios da legalidade, da moralidade e do atendimento ao interesse público.Parecer nº 02/2006 – Denise Amin Miguel Feres Aua
Licitação. Interpretação da Lei Complementar n.º 123/06. Participação das microempresas e empresas de pequeno porte. Impossibilidade da empresa, que não se qualifique como tal, ofertar nova proposta. Interpretação conforme o Art. 170, IX e Art. 179 da CF. Predominância do interesse público primário em face do interesse público secundário. Violação aos princípios da legalidade e do procedimento formal.
Parecer nº 09/2007 - Flávio Amaral Garcia
Secretaria de Estado de Habitação
Conseqüências do reconhecimento da natureza jurídica tributária dos emolumentos cartoriais (taxa). Necessidade de obediência aos princípios constitucionais tributários, especialmente o da legalidade e o da capacidade contributiva. Precedente. Posição do STF.Parecer nº 03/2007
Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA
Licença do Porto do Forno (Arraial do Cabo). Discussão sobre competência ambiental: estadual (Lei 6.938/81) vs. federal (RESEX, CONAMA 237/97). Análise do art. 23 da CRFB e CONAMA 237/97, concluindo pela competência do IBAMA devido ao interesse federal, sem excluir a participação estadual e com possibilidade de competência supletiva estadual. Parecer nº 01/2007
Junta Comercial do Estado
Certidão Negativa de Dívida. INSS. Finalidade Específica (F3). Incorporação. Princípio da Legalidade. Ausência de Fundamento. Sucessão Societária. Ilegalidade.Gustavo Tavares Borba
PODER JUDICIÁRIO
Supremo Tribunal Federal
Suspensão de Tutela Antecipada – Agravo interno no Agravo de Instrumento n.º 2006.002.09401 – Descumprimento do art. 100, CRFB – Ocorrência de grave lesão à ordem pública – Efeito multiplicador – Deferimento da suspensão da execução do acórdão.....
Suspensão de Segurança – Tratamento tributário diferenciado – Refinaria de Petróleos de Manguinhos S/A
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Mandado de segurança – Tranferência de presos da Penitenciária Federal de Catanduvas para o Rio de Janeiro – Grave lesão à ordem pública
Apelação Cível – Mandado de Segurança – Autoridade Impetrada Estadual – Necessidade de intervenção da PGE – Princípio legal da Ampla Defesa e do Contraditório – Nulidade da sentença
Argüição de inconstitucionalidade – Estabelecimentos bancários – Assentos especiais, cadeiras de rodas e demais facilidades para deficientes – Imposição – Competência concorrente dos Estados e Municípios.
ESTADO EM JUÍZO
Suspensão da Execução de Decisão Antecipatória de Tutela - Agravo de Instrumento n.º 2006.002.09401 – IPERJ e RIOPREVIDÊNCIA – Pagamento de pecúlio post mortem a particular – Princípios da Isonomia e Orçamentário
Lucia Léa Guimarães Tavares e Alice Bernardo Voronoff
Suspensão de Segurança - Refinaria de Petróleos de Manguinhos S/A - Lucia Léa Guimarães Tavares e Luis Alberto Miranda Garcia de Sousa
Mandado de segurança – Tranferência de presos da Penitenciária Federal de Catanduvas para o Rio de Janeiro – Grave lesão à ordem pública. Lucia Léa Guimarães Tavares, Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas e Roberto Duarte Butter.
ASSUNTOS GERAIS
Discurso da Procuradora-Geral do Estado na cerimônia de transmissão do cargo
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