1977
DOUTRINA
O problema da vigência dos atos complementares posteriores à edição do AI-5 — CARLOS AYRES DE BRITTO
Revisão "ex officio" de sentenças contrárias à Fazenda Pública — E. D. MONIZ DE ARAGÃO
Taxa e tarifa — distinção; a possibilidade de custear o serviço de coleta de lixo nos imóveis através de tarifa — JOSÉ ALFREDO CRUZ GUIMARÃES
Inovações processuais da Emenda Constitucional n.º 7: Representação para interpretação de norma jurídica, avocação de causas pelo Supremo Tribunal Federal — contencioso administrativo — JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA
Representação da pessoa jurídica e Mandado de Segurança — JOSÉ EUSTÁQUIO CARDOSO
Contribuição ao estudo da eficácia do negócio jurídico pendente conditione — MARCOS BERNARDES DE MELLO
Representação judicial do Estado — MILTON FLAKS
PODER JUDICIÁRIO
Responsabilidade civil — Do Município — Inundações de rio — Descabimento — RE 81.751-SP
Plano de Classificação de Cargos — Mandado de Segurança — Descabimento — Súmula 270-STF — MS 20.063-AgRg/DF
Competência — Ato ilícito — ex-empregados — Indenização — Justiça comum — CJ 6.022-DF
Desapropriação — Indenização — Laudo — Propriedade agrícola — RE 82.307-SP
Multas fiscais — Punitivas — Falência — Responsabilidade do sucessor — Descabimento — RE 83.613-SP
Intimação — Por carta — Endereçamento à parte e não ao advogado — Recurso — Prazo — RE 84.898-SP
Aposentadoria — Proventos — Equiparação a vencimentos — Descabimento — RE 81.148-MG
JUSTIÇA FEDERAL
Tributos — Imunidade e isenção — Empresas públicas — Descabimento — Dec.-Lei 509/69 — Inaplicabilidade — MS n.º 6.994-76
PARECERES ADMINISTRATIVOS
— Serventuários da Justiça — Inquérito administrativo — Titular e escrevente de cartório — Suspensão de um e demissão de outro — Of. n.º 4/76 — ANTONIO PRIETO PIEDES
— Obrigações reajustáveis do Tesouro Nacional — Correção monetária — Lei Federal n.º 6.423/77 — Interpretação — Aplicação no Estado — Repercussão relativamente à UFERJ, UNIF e Município — Valor de referência nas licitações e no Regimento de Custas Judiciais — Of. n.º 36/77 — ARNOLDO WALD
Of. n.º 43/77 — ARNOLDO WALD
Multas — Administrativas — Possibilidade, critério de conveniência e oportunidade — Of. n.º 14/77
Construções — Licença — Existência de servidão de passagem — Normas aplicáveis — Of. n.º 3/77
Créditos tributários — Suspensão pela interposição de reclamação ou recurso — Pagamento parcial — Efeitos — Responsabilidade do sucessor causa mortis — Parecer de 26-1-77 — CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA LOBO
Multas — Administrativas — Imposição por sentença judicial — Superveniência da fusão GB-RJ — Pedido de relevação — Competência do Prefeito da Capital — Dec.-Lei n.º 2/75, art. 8.º, XI — Parecer de 3-9-76 — EDUARDO SEABRA FAGUNDES
Of. n.º 22/76 — NEWTON BARROCA
Obras — Mais-valia — Juros e correção monetária — Cabimento — Pagamento parcelado — Apreciação do pedido — Competência do Prefeito da Capital — Parecer de 18-5-77 — EDUARDO SEABRA FAGUNDES
Imposto de Transmissão — Imóveis — Direitos a eles relativos — Fato gerador — Of. n.º 01/77 — FLAVIO BAUER NOVELLI
Heranças vacantes — Bens — Aplicação em Fundações destinadas ao ensino universitário — Decreto-Lei Federal n.º 8.207/45, art. 3.º — Lei n.º 931/61, art. 5.º da antiga GB — Obrigação do Estado do Rio de Janeiro — Disposição da matéria mediante Decreto do Executivo — Possibilidade — Minuta — Of. n.º 4/76 (IJERJ) — FLAVIO BAUER NOVELLI
Concurso — Validade — Prazo de caducidade — não aplicação do princípio próprio do prazo prescricional — Lei Complementar n.º 20/74, art. 31 — Of. n.º 7/77 — (Parecer n.º 5/77) — HÉLIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS
Funções gratificadas — Exercício — Aposentados — Contratos pela CLT — Of. n.º 5/76 (Parecer n.º 2/76) — HÉLIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTO
CONTRATADOS — Admissão — Período anterior às eleições — Lei n.º 6.091/74, art. 13 — Interpretação — Nulidade dos contratos celebrados — Of. n.º 160/76 (Parecer n.º 12/76) — HUGO DE CARVALHO COELHO
EMPREITEIROS — Inidoneidade — Declaração — Revisão — Fusão GB-RJ — Efeitos — Of. n.º 6/76 — JOÃO MANOEL DE ALMEIDA VELLOSO
AREIAS — Extração — Emprego imediato "in natura" — Construção Civil — Licença — Competência municipal — Área entre o Canal Guandu e Canal Itá — Of. n.º 24/77 — JOÃO MANOEL DE ALMEIDA VELLOSO
COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL — Av. Chile — Empreendimento imobiliário e prolongamento do Elevado Paulo de Frontin — Obra — Reajustamento de preço — Condições — Of. n.º 23/76 — JOÃO MANOEL DE ALMEIDA VELLOSO
SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA — Antigo Estado do Rio de Janeiro — Disponibilidade — Aproveitamento — Legislação aplicável — Expedição do ato — Competência — Preenchimento de vagas — Alternativa — Of. n.º 4/76 (Parecer n.º 40/76) — JOÃO RIBEIRO SIMÕES JÚNIO
APOSENTADORIA — Proventos — Funcionário do Antigo Estado do Rio de Janeiro — Benefício de Leis revogadas — Acumulação — Of. n.º 3/76 — JOÃO RIBEIRO SIMÕES JÚNIOR
PENSÃO CIVIL — Viúva de Consultor técnico equiparado a Desembargador — Atualização — Lei 7.602/74 do antigo Estado do Rio de Janeiro — Impossibilidade — Of. n.º 8/76 (Parecer n.º 8/76) — JOÃO RIBEIRO SIMÕES JÚNIOR
AREIAS — Extração — Rios estaduais — Contribuição — Cobrança — Parecer de 21.7.75 — LEDA CID MAIA
Of. n.º 7/77 — EUGÊNIO NORONHA LOPES
CONTRATADOS — Dispensa — Rescisão do contrato de trabalho — Readmissão — Quando caber — Of. n.º 4/76 (Parecer n.º 376-MTGB) — MARIA THERESA GARCIA COSTA BLOWER
LICITAÇÃO — Despesas superiores a 200 UFERJs — Decreto 362/65, art. 25, § 3.º — Entendimento — Of. n.º 82/76 — MARCUS MORAES
ESTAGIÁRIOS — Estudantes de Direito — Processos de Inquérito Administrativo — Interferência — Admissibilidade — Decreto "E" 4.784 e Lei Federal 4.215/63 — Of. n.º 81/76 — MARCUS MORAES
DESPACHANTES — Representação em casos de enfiteuse — Necessidade de mandato expresso — Of. n.º 24/77 — MARCUS MORAES
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS — Antigo Estado da Guanabara — Contrato de construção de escolas primárias — Inadimplência — Fusão GB-RJ — Titularidade — Of. n.º 19/77 — NEWTON BARROCA
AUTARQUIAS — Em extinção — Servidores — Regime jurídico — Empregado à disposição de órgão federal — Posterior entrada em licença especial — Solicitação de dispensa (demissão) — Efeitos legais — Exame de ocorrência de sucessão trabalhista — Of. n.º 26/77 — NEWTON BARROCA
SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA — Estatutos — Adaptação à nova lei das Sociedades Anônimas — Parecer de 20.6.77 da Comissão designada pelo Secretário de Obras e Serviços Públicos — Relator: PAULO BARROS DE ARAÚJO LIMA, Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos
TAXAS DE OBRAS — Isenção — Metrô — Legalidade — Of. n.º 1/77 (Parecer n.º 1/77) — OTTO OLIVEIRA DE LARA RESENDE
TEMPO DE SERVIÇO — Contagem — Instituição de caráter privado que se transforma em serviço público — Art. 84, V, do Dec.-Lei 100/69 — Inteligência — Of. n.º 20/76 —, PEDRO AUGUSTO GUIMARÃES
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE — Motoristas — Decreto "N" 115/63 e Decreto "E" 4.732/71 — Of. n.º 14/76 (Parecer n.º 10/76) — PEDRO AUGUSTO GUIMARÃES
CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO — Quadro — Incorporação de integrantes da Polícia Militar do antigo Estado do Rio de Janeiro — Efetivação mediante Decreto-Lei — Sugestões — Of. n.º 6/76 (Parecer n.º 3/76) — PEDRO PAULO CRISTÓFARO
SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA — Estatutos — Adaptação à nova lei das Sociedades Anônimas — Parecer de 20.6.77 da Comissão designada pelo Secretário de Obras e Serviços Públicos — Relator: PAULO BARROS DE ARAÚJO LIMA, Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos
ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO — Bens móveis — Transferência para o patrimônio de Fundações — Avaliação — Requisitos e critérios — Parecer de 2.2.77 — PAULO BARROS DE ARAÚJO LIMA — Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos
TELEFONES — Governo do Estado do Rio de Janeiro — Antigos contratos de concessão — Obrigação de pagar — Encargo da União — Parecer de 4.6.76 — PAULO BARROS DE ARAÚJO LIMA, Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos
SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA — Conselho fiscal à luz da nova Lei das S/A — Representante da minoria — Ausência de acionista natural — Conselho de Administração — Parecer n.º 7/77 — PAULO DE SALVO SOUZA
GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL — Delegados fiscais — Decreto "E" 6.000/73, item 14 do extinto Estado da Guanabara — Inclusão — Impossibilidade — Of. n.º 11/76 (Parecer n.º 6/76) — RICARDO CESAR PEREIRA LIRA
SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA — Escrevente juramentado — Designação provisória para função de escrivão — Ato administrativo do Juiz Auditor da Auditoria Militar — Nulidade — Descabimento — Of. n.º 1/77 (Parecer n.º 1/77) — ROBERTO MATTOSO CÂMARA FILHO
EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO — Natureza jurídica — Licitações — Contratos com o Estado — Dec.-Lei 239/75 — Normas — Aplicação — Quando cabe — Of. n.º 63/75 — SABINO LAMEGO CAMARGO
SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA — Subsidiárias — Constituição — Condições — Dec.-Lei 383/70 — Of. n.º 15/76 — SABINO LAMEGO CAMARGO
DECRETOS-LEIS — Expedição — Competência do Governador — Lei Complementar n.º 20/74, arts. 3, §§ 1.º e 3.º, 13, 14 e 22 — Entendimento — Bens estaduais — Afetação municipal — Possibilidade — Parecer de 30.9.75 — SÉRGIO FERRAZ
BENS DO ESTADO — Imóveis — Incorporação ao Patrimônio de Autarquias e Empresas Públicas — Possibilidade — Of. n.º 2/76 — SÉRGIO FERRAZ
DECRETOS-LEIS — Expedição — Competência do Governador — Lei Complementar n.º 20/74, art. 13 — Bens imóveis do domínio municipal — Parecer de 17.6.77 — LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES, Assessor do Secretário de Estado de Justiça
CONSULTORIA GERAL DA REPÚBLICA
CARGOS EM COMISSÃO — Exercício — Funcionário aposentado compulsoriamente por limite de idade — Parecer L-140, de 8.4.77 — LUIZ RAFAEL MAYER — Consultor-Geral da República
MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL
TRIBUNAL DE CONTAS — Ministério Público Especial — Apreciação das contas pela Assembléia Legislativa — Princípios aplicáveis à matéria — Parecer de 19.5.77 — ÁLVARO AMERICANO
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO PÚBLICO
MANDADO DE SEGURANÇA — Comissão "contra legem" — Pedido de sustação da execução da sentença por pessoa de direito público interno — Legalidade — Lei n.º 4.348/64, art. 4.º — Parecer de 20.4.77 — CLENÍCIO SILVA DUARTE
ASSUNTOS DE INTERESSE GERAL
VIII Congresso Nacional de Procuradores do Estado
Discurso do Governador Floriano Faria Lima
Discurso do Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro, Roberto Paraíso Rocha
Discurso do Procurador-Geral do Estado de São Paulo, Anna Cândida da Cunha Ferraz
Sessão de encerramento — Discurso do Secretário de Estado de Justiça, Dr. Laudo de Almeida Camargo