1977
DOUTRINA
As sociedades de economia mista e as empresas públicas: controle e responsabilidade — Maria da Conceição do Amaral Moniz de Aragão
Mandado de segurança em matéria administrativa — José Manuel de Arruda Alvim
O artigo 106 da Constituição Federal — breves notas — Sálvio Figueira Teixeira
As sociedades de economia mista e a nova Lei das Sociedades Anônimas — Arnoldo Wald
Responsabilidade do preeito — Hely Lopes Meirelles
PODER JUDICIÁRIO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Imposto sobre Circulação de Mercadorias — Isenção — Convênios estaduais — Validade — Requisitos — RE 8.310-RS
Imposto de Transmissão “Causa Mortis” — Cálculo — Imunidade — Recurso extraordinário — Declínio de competência — RE 981-GO
Táxis — Permissão — Exploração — Regência Municipal — Lei complementar 14/73, art. 5º, IV — Regulamentação — RE 81.181-PR
Desapropriação — Desistência — Revogação de decreto expropriatório — RE 81.095-SP
Imposto de Transmissão “Causa Mortis” — Cálculo — Homologação — RE 81.082
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Leis — Inconstitucionalidade — Declaração — Efeitos — Representação — Arguição de inconstitucionalidade de preceitos da Constituição do Estado da Guanabara — MS 3.116
Reclamação — Desaparecimento — CPC/73, art. 522 — Recl. 8.059
Advogados — Honorários — Mandado de Segurança — Súmula 512 STF — Inaplicabilidade — CPC/73, art. 20 — Aplicação — AP 26.342
Locação comercial — Renovatória — Empresa Pública — Assistência — AC 78.021
Desapropriação — Indenização — Verba para aquisição de nova moradia — Dissídio jurisprudencial — RR 9.055 na AC 63.133
XIV
Usucapião — Terras devolutas do Estado da Guanabara — Descabimento — AC 90.020
Executivo fiscal — Falência — Habilitação — Interrupção — Descabimento — Recl. 7.955
Competência — Falência — Executivos fiscais — CC 1.527
Herança — Jacente — Juízo competente — CJ 1.056
Inventário — Intimação pessoal — Procuradores da Fazenda e representantes do MP — RR 7.836-D
Inventário — Partilha — Homologação — Requisitos — Ap. 1.773-DF
Imposto de Transmissão "Causa Mortis" — Fato gerador — Lei aplicável — AI 515
Inventário — Bens imóveis — Avaliação — Dispensa — CPC, art. 1.077 — AI 354
Imposto de Transmissão "Causa Mortis" — Herança — Valor total — Incidência — AI 342
PARECERES ADMINISTRATIVOS
Aposentadoria — Proventos — Cargos em comissão — Incorporação de vantagens da Lei 1.711/52, rat. 184, III e Dec. Lei 455/76 (Representação) — Não ofensa à CF/69, art. 102, § 2.º — Remuneração — Conceito — Considerações — Parecer L-137, de 17-3-77 do Consultor Geral da República Luiz Rafael Maye
Licitação — Dispensa — Projetos — Elaboração — Profissionais ou firmas de «notória especialização» — Parecer L-135, de 28-2-77, do Consultor Geral da República Luiz Rafael Mayer
Contratados — Tempo integral — Gratificação por serviços extraordinários — Gratificação de representação de Gabinete — Acumulação — Impossibilidade — Of. n.º 3/76 — Renato Ferraz Ramos — Of. n.º 7/76 — Jessé Cláudio Fontes de Alencar
Aposentadoria — Proventos — Funcionário do Antigo Estado do Rio de Janeiro — Benefícios do art. 5.º da Lei 5.170/62, vinculação proibida pelo Ato Complementar n.º 30/67, art. 3.º e art. 93 da CF/67 — Súmula 359 — Of. n.º 2/76 — Pedro Sílvio Júnior
Vencimentos — Equiparação — Direito adquirido — Descabimento — Parecer n.º 9/76 — RICARDO CESAR PEREIRA LIRA
Construções — Licença — Prorrogação — Lei superveniente — Criação do Município do Rio de Janeiro — Alteração da política urbanística — Dec. Lei 77/75 — Processos em tramitação — Interpretação ampla dos arts. 5.º e 6.º — Parecer de PAULO GERMANO MAGALHÃES, de 10-10-75
Desapropriação — Ações — Sociedade em estado de insolvência — Justa indenização — Critério estabelecido pelo Dec. Fed. 53 576/64 — Depósito para imissão provisória na posse — Considerações — Parecer de FLÁVIO BAUER NOVELLI, de 16-8-76
Eleições Municipais — Período anterior — Admissão de pessoal — Possibilidade — Constituição estadual e Lei Federal 6 091/74 — Inaplicabilidade — Parecer da Assistente do Procurador Geral da Bahia, ALICE GONZALES BORGES, de maio de 1976
XV
Funcionários Estaduais — opção pelo Município do Rio de Janeiro — Efeitos — Parecer n.º 9/76 — PEDRO PAULO CRISTÓFARO
Imposto sobre Circulação de Mercadorias — Crédito Fiscal — Café comprado ao IBC — Benefícios concedidos aos torrefadores — Denegação — Ações propostas contra o Antigo Estado do Rio de Janeiro — Recursos — Desistência — Autorização aos Procuradores do Estado — Manutenção — Sugestões — Parecer n.º 1/76 — RICARDO LOBO TORRE
Administração Indireta — Licitações — Contratos Administrativos — Dec. Lei 25/69 — Of. 51/75 — SABINO LAMEGO CAMARGO
Departamento de Trânsito — Taxas e emolumentos — Dec. Lei 5/75, art. 106 — Parecer n.º 2/75 — LUIZ MONTEIRO SALGADO LIMA
Execução Fiscal — Dívida ativa não tributária — Conceito — Parecer n.º 3/76 — MILTON FLAKS
Inquérito Administrativo — Abertura anterior à fusão GB/RJ — Indiciados — Transferência para o Município — Penalidades — Aplicação — Competência — Of. n.º 2/76 — PEDRO AUGUSTO GUIMARÃES
Aposentadoria — Proventos — Funcionário do Antigo Estado do Rio de Janeiro — Benefícios da Lei 7 445/74 — Base de cálculo — Redator do Q.S — Parecer n.º 1/76 — JOÃO RIBEIRO SIMÕES JUNIOR
Subvenções — Concessão — Pagamento — Criação por lei nova — Direito adquirido por lei anterior — Dec. Lei 236/75 — Aplicação — Entendimento — Of. n.º 25/76 — JOÃO MANOEL DE ALMEIDA VELLOSO
Ato administrativo — Revisão — Invalidação de licença para construção — terreno em fundo de vila — Decisão — Competência do Prefeito do Município do Rio de Janeiro — Mérito — Indeferimento — Parecer de EDUARDO SEABRA FAGUNDES de 12-4-76 — of. n.º 22/76 — ROBERTO PINTO FERNANDES
Imposto sobre Circulação de Mercadorias — Isenção — Prazo certo — Companhia Siderúrgica do Estado da Guanabara — COSIGUA — Escrituração fiscal — Parecer de HUGO MAURÍCIO SIGELMANN, de 13-5-76
Funcionários estaduais — Opção pelo Município do Rio de Janeiro — Desistência — Impossibilidade — Parecer n.º 1/76 — HÉLIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS
Câmaras Municipais — Competência — Integrantes — Caracterização — Parecer n.º 10/76 — HUGO DE CARVALHO COELHO
Taxa judiciária — Cobrança pelo Estado — Leilões — Arrematações — Interveniência do Ministério Público — Lei n.º 2 144/72, art. 35, § único "b" — Superveniência da Fusão GB—RJ — Norma não reproduzida no Código Tributário do Rio de Janeiro (Dec. Lei 5/75) — Revogação — Parecer de HUGO MAURÍCIO SIGELMANN, de 14-9-76
PARECERES NORMATIVOS
PN n.º 8/77-RJ — Aposentadoria — Invalidez — Proventos — Laudo Médico — Lei vigente — Parecer n.º 4/77 — PEDRO PAULO CRISTÓFARO
XVI
ASSUNTOS DE INTERESSE GERAL
Imposto de transmissão "causa mortis" — Cálculo — Recurso cabível — Agravo de instrumento — Acórdão do Conselho da Procuradoria Geral: Relator Proc. JOSÉ EDUARDO SANTOS NEVES, 5-2-77
Assembléia Constituinte do Estado do Rio de Janeiro — Comissão Constitucional — Projeto de Constituição do Estado do Rio de Janeiro
JOSÉ EMYGDIO DE OLIVEIRA (necrológio)
MÁRIO REVELLES CASTANHO (necrológio
ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO