2026
Das imissões liminares na posse dos bens expropriados e seu aspecto constitucional
PAULO B. DE ARAUJO LIMA
Ninguém pode fazer justiça por si mesmo: o princípio e seus limites no Direito Administrativo brasileiro
SÉRGIO DE ANDRÉA FERREIRA
I — SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
— A cessão de imóvel é ato privativo do Poder Executivo. Ao Legislativo compete editar normas gerais para a sua realização. Declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 817, de 4-8-1965, do Estado da Guanabara — Comentário — LUIZ ORLANDO RODRIGUES CARDOSO
II — TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA GUANABARA
— A expedição do alvará de licença em favor do Instituto implicaria em lhe dar os instrumentos de divulgação de princípios vedados em nossa Constituição (Tribunal Pleno) — Comentário — ARNOLDO WALD
— Executivo fiscal por sonegação do impôsto de vendas e consignações. Regularidade da penhora em bens pertencentes a um dos diretores da sociedade anônima, face à solidariedade decorrente do art. 122 do Decreto-lei n.º 2.627 (1.ª Câmara Cível) — Comentário — HUGO MAURÍCIO SIGELMANN
— Reintegração de posse. Confirmação da sentença fundada no bom senso administrativo (8.ª Câmara Cível) — Comentário — CELSO SOARES CARNEIRO
Área de recuo. Cessão gratuita. Alteração do P. A. Restituição ao ex-proprietário
LUIZ ORLANDO RODRIGUES CARDOSO
Prédio tombado pelo Patrimônio Histórico. Obras não autorizadas. Ilegalidade
FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA
Emolumentos de obra. Guia emitida mas não paga. Aprovação do projeto cancelada. Exigibilidade do crédito fiscal
LUIZ CARLOS GUIMARÃES CASTRO
Impôsto de licença para construção de prédio comercial. Inocorrência de imunidade tributária. Conceito de "instituição"
HUGO MAURÍCIO SIGELMANN
Multas administrativas. Inaplicabilidade das normas referentes ao procedimento fiscal
HUGO MAURÍCIO SIGELMANN
Sêlo — taxa de ingresso no Estádio Mário Filho. Conversão para o nôvo padrão monetário. Natureza tarifária
MARCUS MORAES
Aposentadoria regularmente decretada. Impossibilidade de revogação ou anulação
PETRONIO DE CASTRO SOUZA
Delegados de Polícia. Vacância de cargos de investidura federal. Provimento por promoção
FRANCISCO MAURO DIAS
Despachantes. Constitucionalidade da Lei n.º 2, de 1960. Exclusividade da representação: limites
ROBERTO PARAISO ROCHA
Gratificação de Natal. Demissão espontânea do empregado antes de 15 de dezembro
NEWTON BARROCA
IASEG. Contribuinte casada com servidor autárquico. Assistência a filho inválido
ANTONIO CARLOS CAVALCANTI MAIA
Inquérito administrativo. Competência da Comissão e da autoridade julgadora quanto à penalidade. Autonomia da instância disciplinar
JOSÉ JULIO CAVALCANTE DE CARVALHO
Tempo de serviço. Assistente de cátedra de Faculdade oficial. Exercício das funções em entidade privada
PEDRO PAULO CRISTÓFARO
Ilha de propriedade privada em lagoa do domínio estadual. Aumento da área por atêrro
NYVON CAMPOS
Autarquias e sociedades de economia mista. Seguro no Banco Nacional de Habitação. Inocorrência de monopólio
HÉLIO CAMPISTA GOMES
Autarquias estaduais. Assistência em Juízo pela Procuradoria-Geral
DIOGO DE FIGUEIREDO MOREIRA NETO
Concessão de energia elétrica. Regime misto: contratual e regulamentar. Incorporação das extensões e rêdes, nos limites legais, ao patrimônio do concessionário
RAYMUNDO FAORO
Danos causados por viaturas oficiais. Seguro pago. Posição do segurador em face da Administração
SÉRGIO FERRAZ
Nascente particular usada para abastecimento público. Restrições inerentes ao regime florestal. Serviços públicos de água: transferência ao antigo Distrito Federal
SABINO LAMEGO DE CAMARGO
Teatro Municipal. Nomeação do Diretor. Inaplicabilidade da Lei n.º 3.857
ROBERTO PINTO FERNANDES
Veto rejeitado. Publicação do dispositivo no Diário da Assembléia Legislativa
ALEXANDRE BARBOSA DA FONSECA JÚNIOR
Pôrto livre do Rio de Janeiro — Ofício do Procurador JÓSIO DE SALLES ao Governador do Estado da Guanabara
Livros:
HELY LOPES MEIRELLES, Direito Administrativo Brasileiro, 2.ª edição — PONTES DE MIRANDA, Tratado de Direito Privado, Parte Especial, tomos LI e LII — ORLANDO GOMES, Contratos, 2.ª edição — CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA, Condomínio e Incorporações — MESSIAS JUNQUEIRA, As terras públicas no Estatuto da Terra — SÍLVIO RODRIGUES, Direito Civil, vol. VII (Direito das Sucessões)