A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Câmara Administrativa de Solução de Controvérsias (CASC), juntamente com a Defensoria Pública (DPERJ) e a Secretária de Estado de Educação (SEEDUC), assinaram nesta terça-feira (25) Termo de Autocomposição que põe fim à ação civil pública que questionava as medidas de reorganização e reestruturação da rede pública estadual de ensino implementadas ao final do ano letivo de 2016.

Com a assinatura, o Estado do Rio de Janeiro se compromete a não adotar medidas de reestruturação que possam vir a gerar déficit de vagas na rede pública estadual e contribuir para a evasão escolar. Entre essas medidas, a Secretaria deverá observar a distância de, no máximo, 2 mil metros entre as unidades de ensino e as residências dos estudantes.

O Termo de Autocomposição determina ainda que a SEEDUC também deverá disponibilizar transporte complementar quando for ultrapassado o limite de 2 mil metros de distância, como é o caso daquelas situadas em zonas rurais do Estado do Rio de Janeiro, além de promover campanhas para a matrícula de alunos na modalidade de Ensino de Jovens e Adultos (EJA).

De acordo com o Subprocurador-Geral Joaquim Rohr, a assinatura do Termo de Autocomposição demonstra a capacidade das partes envolvidas - CASC, SEEDUC e Defensoria Pública - em buscar o diálogo, pondo fim a um problema que se arrastava há oito anos.

"Consensualmente, nós conseguimos resolver de uma forma muito mais célere e atendendo melhor ao interesse público em questão. Parabéns a todos os envolvidos - CASC, Secretaria de Educação e Defensoria Pública. Essa relação interinstitucional é muito importante, pois aponta para soluções concretas e que podem ser executadas. O que a PGE pôde fazer, por meio da CASC, foi fazer a interlocução para que todos pudessem chegar a um consenso para melhorar de fato aquela situação", destacou Joaquim Rohr.

A Secretária Estadual de Educação do Rio de Janeiro, Roberta Barreto de Oliveira, destacou a fundamental união dos Poderes para garantir que o aluno possa ter acesso à educação e permaneça até a conclusão do seu ciclo de estudos.

"Todos nós enquanto poder público temos a obrigação de fazer com que os serviços públicos cheguem à ponta. Temos trabalhado todos os dias para isso. Quero agradecer ao Dr. Renan Saad por essa intensa atenção que tem dado à Educação do Estado do Rio de Janeiro. Agradeço a todos. Colocar um menino na escola parece fácil. Porém, isso demanda não só a infraestrutura, mas também daquele pátrio poder que hoje é um dos mais ausentes no Estado, que é a família. Lutamos o tempo todo pela permanência desse menino na escola. E a união entre os Poderes, seja aqui na CASC, seja nas nossas reuniões de planejamento, é fundamental.  Nos comprometemos em cumprir esse acordo e já estamos cumprindo", afirmou Roberta Barreto de Oliveira.

Para o Defensor Público Rodrigo Azambuja, a assinatura do Termo de Autocomposição consegue estabelecer parâmetros para a reestruturação da rede de ensino pública estadual e vai contribuir para diminuir a evasão escolar no Estado do Rio de Janeiro.

"O termo assinado hoje dialoga muito com o Termo de Autocomposição sobre o financiamento e construção de novas escolas que também foi assinado aqui na PGE-RJ. Conseguimos interromper, minimamente, um processo de fechamento de escolas, além de estabelecer parâmetros para essa reorganização da rede de ensino, diminuindo, assim, a infrequência escolar", disse Rodrigo Azambuja.

Representante da CASC, a Procuradora Nathalie Giordano ressaltou que a parceria entre a Defensoria Pública, a Secretaria de Estado de Educação e a CASC tem sido exitosa e sempre de forma consensual para solucionar os problemas da educação pública estadual.

"É uma grande conquista, pois foi possível atingir uma solução consensual mediada pela CASC para questões complexas envolvendo a educação pública estadual, encerrando ações judiciais ajuizadas pela Defensoria Pública em curso há muitos anos. A parceria entre Defensoria Pública, Secretaria de Estado de Educação e CASC tem sido muito exitosa em mediações relevantes como essa, que atingiu um resultado de enorme importância para os estudantes do Estado do Rio de Janeiro", pontuou Nathalie Giordano.