A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) abriu, nesta quarta-feira (08/05), o seminário “O Crédito Público na Recuperação Judicial: Brasil e Espanha” organizado pelo Centro de Estudos Jurídicos (Cejur) da PGE-RJ sob a coordenação científica da Procuradora do Estado Roberta de Oliveira Barcia.

O Procurador-Assistente de Cejur, Rodrigo de Almeida Távora, abriu o seminário destacando que esta iniciativa em trazer este tema para a PGE-RJ, no âmbito de um seminário, foi uma ideia inovadora e oportuna, ressaltando que a relevância do assunto pode ser medida pelo crescimento exponencial de distribuições de recuperações judiciais que há 15 trimestres crescem de maneira consecutiva, segundo levantamento do Serasa.

O Subprocurador-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Fabrício da Soller, afirmou que houve, no âmbito da União, uma perda gradual da participação do instrumento da execução fiscal na recuperação do crédito público. Ele informou que existem inscritos na Dívida Ativa da União cerca de R$ 3 trilhões, dos quais R$ 930 bilhões estão em situação regular e que a PGFN está cobrando R$ 2,2 trilhões. São 25 milhões de inscrições em Dívida Ativa, contando 10 milhões de devedores.

Ele acrescentou que o ano de 2016 foi um marco para a cobrança da Dívida Ativa. Naquele ano, a PGFN recuperou R$ 14,9 bilhões de créditos inscritos em Dívida Ativa. Em 2023, foram R$ 48,3 bilhões. Segundo ele, dois fatores contribuíram para essa mudança de patamar. A implantação do Regime Diferenciado de Cobrança de Crédito (RDCC) em 2016, e a Lei n. 13.988, de 2020, que permitiu o uso do instrumento da transação tributária, eficaz na recuperação de créditos.

Segundo ele, com o abandono gradual do instrumento de execução foram arquivadas mais de 2 milhões de execuções fiscais e o número de execuções caiu de 240 mil ações propostas por mês em 2016 para 80 mil em 2022, “a ponto de em 2024, apenas 20% da nossa recuperação de crédito público vir de execução fiscal e 80% resultar dessas outras medidas”, afirmou o Subprocurador Geral da Fazenda Nacional.

Com a Lei n.º 13.988/2020, que permitiu o uso do instrumento da transação tributária, a recuperação de créditos saiu dos R$ 25,7 bilhões em 2020 para R$ 48 bilhões recuperados em 2023, com R$ 20,7 bilhões só de Transação.

 
Mudança na PGE-RJ
Em sua fala na abertura do seminário, a Procuradora do Estado Roberta de Oliveira Barcia, lembrou que a PGE-RJ começou em 2020 a se organizar na cobrança do crédito público nas recuperações judiciais. “E hoje a Procuradoria tem um núcleo que trabalha com o crédito público na recuperação judicial e falência dentro da Procuradoria da Dívida Ativa. E é um núcleo de sucesso e, de fato, o foco não está mais nas execuções fiscais. A gente trabalha muito nas recuperações judiciais através de medidas consensuais que a PGE tem estimulado, e pelo NJP, e a lei de parcelamento especial para empresa em recuperação judicial”, afirmou a coordenadora do seminário. Participaram da mesa de abertura do seminário a Presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro (Aperj) Cristina Francesconi, e a Vice-Presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basilio.

Palestras
O Primeiro painel do seminário foi “O tratamento do crédito público no regime da recuperação judicial no Brasil e na Espanha”, com palestras de Daniel Cárnio, Juiz do TJSP e Conselheiro do CNMP; de Fernando Carbajo Cascón, Juiz na Espanha e Catedrático da Universidade de Salamanca; e de Juan Vazquez, Promotor de Justiça (MPRJ), sob a presidência da Procuradora Roberta de Oliveira Barcia.

“Consensualidade na Recuperação Judicial: Conciliação e Mediação”. Presidente de Mesa: Juliana Bumachar, Advogada. Com palestras de Paulo Penalva, Procurador do Estado Aposentado (PGE-RJ) e Advogado; e Rafael Lara Gonzalez, Catedrático Universidade de Navarra.

“Formas de equalização do passivo fiscal de sociedades em recuperação judicial”, sob a coordenação de João Paulo Melo do Nascimento, Procurador do Estado (PGE-RJ) e palestras de Filipe Barros, Procurador da Fazenda Nacional (PGFN), Natália Faria, Procuradora do Estado (PGE-RJ) e Pedro Ivo Lins Moreira, Juiz de Direito (TJ-RJ)

Programa para quinta (9/5)

“A impossibilidade de recuperar sociedades inviáveis economicamente”, sob a coordenação de Andrea Braga, Procuradora do Estado (PGE-RJ) e palestras de Sabrina Becue, (USP), e Fernando Carbajo Cascón, Juiz na Espanha e Catedrático da Universidade de Salamanca.

“A venda de UPI como forma de soerguimento de uma sociedade e a fraude fiscal”, é o tema do debate sob a coordenação de Juliana Florentino, Procuradora do Estado (PGE-RJ), com palestras de Sheila Neder (USP), e Leonardo Marques, Promotor de Justiça (MPRJ).

“Os limites da competência do juízo da recuperação judicial com relação a créditos públicos e a execução fiscal”, último painel sob a coordenação de Lucia Léa Guimarães Tavares, Ex-Procuradora-Geral do Estado (PGE-RJ), e palestras de Guilherme Jales Sokal, Procurador do Estado (PGE-RJ) e Rafael Lara Gonzalez, Catedrático da Universidade de Navarra.