A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) recebeu, nesta quinta-feira (14/03), a Secretária Executiva do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Rita Cristina de Oliveira, que proferiu a palestra inaugural do seminário “Direitos Humanos: como avançar?”, que será encerrado nesta sexta-feira (15/03) pelo Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal.

Em sua fala de abertura, o Procurador-Geral do Estado, Renan Miguel Saad, lançou um desafio para os debatedores do seminário, para discutir a questão dos direitos humanos à luz da federação. Ele ressaltou que a União atribui a execução das políticas públicas de direitos humanos aos estados, mas não repassa a essas unidades da federação os recursos necessários na mesma proporção que arrecada.

“A União delega, do ponto de vista de custeio financeiro, aos Estados e Municípios a responsabilidade pela execução das políticas públicas em saúde, educação e segurança pública, mas a política de arrecadação é absolutamente inversa, onde a entidade federal concentra todos os recursos e repassa minimamente para aqueles que têm a obrigação de executar as políticas de direitos humanos”, afirmou o Procurador-Geral do Estado.

Ele destacou que o Estado do Rio de Janeiro é o segundo que mais arrecada para a União e recebe de volta apenas 5% dos recursos. “Isso precisa ser visto como um direito do cidadão, de que as políticas públicas sejam implantadas no âmbito de um determinado estado e que o ente federal que mais arrecada seja obrigado a disponibilizar recursos para que essas políticas sejam implementadas, porque se não for assim há um desequilíbrio”, completou o Procurador-Geral, Renan Miguel Saad.

Tradição Social

O Procurador do Estado Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho, Chefe do Centro de Estudos Jurídicos, lembrou que os direitos humanos tem a sua trajetória consolidada, no país, a partir do marco da Constituição de 1988. E que, a partir daí, houve uma inversão na escala das prioridades do ordenamento dos valores patrimoniais para a prevalência dos valores existenciais das relações humanas.

“O grande desafio, uma vez assentada as premissas jurídicas dos direitos humanos, é a sua implementação. Como pôr em prática, como fazer valer os direitos humanos no Brasil”, afirmou o Procurador Carlos Edison. E em apoio ao desafio lançado pelo Procurador-Geral, acrescentou que este é o papel da procuradoria, instituição com uma longa tradição na defesa de políticas afirmativas.

“Eu acredito que a Procuradoria desempenha um papel fundamental nesses temas. É da sua tradição o combate à discriminação, ao machismo, à homofobia, ao racismo. A Procuradoria está muto estruturada nesse sentido, com vários programas, sem falar no seu pioneirismo na política de cotas” afirmou Carlos Edison.

Debate saudável

Em sua palestra, a Secretária Executiva do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Rita Cristina de Oliveira, comentou sobre o desafio proposto pelo Procurador-Geral para os debates, e reconheceu que a União deve discutir quais são os recursos que serão disponibilizados para que a política pública seja executada pelo estado como planejada.

“Se por um lado a gente tenha que discutir para que de fato a gente possa implementar políticas pública sociais de direitos humanos na ponta, por outro lado a gente enfrenta uma dificuldade de sobrepor os limites da participação federativa para que de fato essas políticas cheguem à população”, afirmou a Secretária Executiva do Ministério dos Direitos Humanos.

Ela lembrou que, do lado do governo federal existem certas premissas que não podem ser esquecidas no repasse de recursos para os Estados. “Do lado de cá, a gente pensa quais são as contrapartidas que a gente vai ter para repassar esses recursos, para a gente enfrentar os problemas tão graves como, por exemplo, na segurança pública”.

Ela afirmou que este debate deve passar pela restauração do ambiente saudável na esfera pública. “Eu acho que a gente tem que restaurar o debate saudável, o debate comprometido na esfera pública, como tem defendido o Ministro Silvio Luiz de Almeida. Um pouco da cultura dos direitos humanos. Ter uma agenda Pública que seja uma agenda de estado e não de governo, para superar as dificuldades do pacto federativo”, afirmou a secretária.