O Estado obteve hoje grande vitória no STF, após ajuizar, por determinação do governador Cláudio Castro, com ação no Supremo Tribunal Federal (STF), discutindo o Regime de Recuperação Fiscal.

O ministro Dias Toffoli concedeu liminar requerida pela Procuradoria Geral do Estado, na última sexta-feira (03/05), reconhecendo o excesso da cobrança da dívida do Estado do Rio de Janeiro, incluindo os juros, e determinando a suspensão da multa de 30% imposto pela União e do aumento das parcelas previsto para o ano de 2024, mantendo o valor pago em 2023.

Em vez de pagar R$ 9,6 bilhões à União em 2024, o Estado do Rio de Janeiro vai repassar R$ 4,9 bilhões ao Tesouro Nacional.