O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro publicou edital prorrogando para 28 de junho de 2024 o prazo para celebração de acordos diretos de pagamento de precatórios de beneficiários do Estado do Rio de Janeiro. Este é o segundo adiamento determinado pelo Juiz Gestor de Precatórios do TJ, Bruno Bodart. O prazo inicial para requerer o pagamento que iria de 19/02 até 26/03 foi prorrogado para até 30/04/2024. Agora a Justiça determinou mais uma prorrogação até 28 de junho.

No edital publicado no último dia 26/4, o Juiz Bruno Bodart reafirmou que os interessados em aderir ao programa devem apesentar a proposta mediante o preenchimento de requerimento no site da PGE-RJ acompanhado de toda a documentação exigida, que você pode conferir abaixo.

Veja quais são os requisitos para aderir ao programa:

- Ser titular de precatório expedido pelo TJRJ e apresentado até 02 de abril de 2023;
- Concordar com o deságio fixo de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do precatório e dedução das despesas processuais;
- Não ter oferecido o crédito em processo de compensação tributária; e
- Não ter tido o crédito penhorado, entre outros requisitos previstos no Edital n. 1/2024 da Presidência do TJRJ.

Clique aqui e saiba como requerer a adesão ao Acordo Direto de Precatórios de 2024.

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