Artigo do advogado Fábio Medina Osório, do escritório Medina Osório Advogados e ex -ministro da AGU, publicado no site Migalhas, destaca que "a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro determinou em 2/12/24, a abertura de consulta pública sobre a proposta de alteração do Decreto 46.366/18. Essa norma, que regulamenta a aplicação da lei Federal 12.846/13, está no centro do arcabouço jurídico de responsabilização de pessoas jurídicas por atos lesivos à Administração Pública, e sua revisão busca incorporar avanços em face dos desafios contemporâneos de combate à corrupção e promoção da integridade".
De acordo com o advogado, destacam-se, dentre os principais pontos de inovação, “o papel do APR - Acordo no Processo de Responsabilização como alternativa complementar ao Acordo de Leniência, bem como os avanços no cálculo de multas, reparação de danos e medidas de integridade. Além disso, serão abordadas as inovações em transparência e publicidade, consolidando um panorama detalhado das transformações sugeridas e seu impacto na Administração Pública e no combate à corrupção".
Confira a íntegra do texto no link: https://www.migalhas.com.br/depeso/421161/consulta-publica-no-rj-e-decreto-46-366-18-direito-administrativo