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Câmara de Resolução de Litígios de Saúde (CRLS)

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Entre setembro de 2013 e janeiro de 2020, foram realizados mais de 80 mil atendimentos a pessoas que preferiram não ir à Justiça para reclamar que suas demandas não foram atendidas na rede pública de saúde do Rio de Janeiro. Ao invés da contenda judicial, elas preferiram o centro de conciliação e de mediação para marcar cirurgias, receber medicamentos ou obter transferências entre unidades hospitalares.

Essa inédita escolha tem sido adotada, desde 2013, graças à atuação da Câmara de Resolução de Litígios de Saúde (CRLS), uma iniciativa da Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ) em parceria com as Defensorias Públicas do Estado e da União e as Secretarias estadual e municipal de Saúde. O empreendimento foi indicado ao Prêmio Innovare de 2014.

Somente no último ano, foram realizados 20 mil atendimentos no CRLS, dos quais, mais de 60%, conseguiram, por meio da mediação, resolver suas pendências com a rede pública de saúde. A opção do público pela conciliação tem crescido mês a mês ao longo dos sete anos de existência da Câmara. O índice de resolução administrativa extrajudicial dos casos passou de 35%, no lançamento da CRLS, em setembro de 2013, para 68%, em dezembro de 2019.

“A ideia de prevenir conflitos, mediar e conciliar faz parte de uma mudança de postura da administração pública, não mais presa a uma ideia do passado de que não pode ter uma solução amigável para o conflito” define o Procurador do Estado Flávio Amaral, assessor do gabinete do procurador-geral e um dos idealizadores do programa + Consenso.

O tempo, vital para o atendimento de pacientes na rede de saúde, tem sido um importante aliado da CRLS também para conquistar a confiança do usuário no serviço.

“Eu costumo dizer que os pacientes acabam se vinculando à Câmara porque é onde conseguem resolver seus problemas e tentam sempre voltar”, ressalta Rita de Cassia Mello, coordenadora da CRLS.

O esforço da PGE-RJ para evitar a judicialização na saúde tem produzido um impacto positivo em toda a cadeia do poder público envolvida com a tramitação de ações na Justiça.

  • DECRETO Nº 45.034 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014
    REGULAMENTA O PROCEDIMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE ACORDOS VISANDO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NO ÂMBITO DA CRLS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.87 Kb
  • DECRETO Nº 47.578 DE 21 DE ABRIL DE 2021
    ALTERA O DECRETO Nº 45.034, DE 10/11/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.1,7 Mb
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