LEI Nº 2.755, DE 09 DE JULHO DE 1997
CONVÊNIO ICMS 86 DE 26 DE SETEMBRO DE 1997
Autoriza os Estados de São Paulo e Rio de Janeiro a dispensar as obrigações tributárias e - conceder parcelamento no caso que especifica
LEI Nº 3.889, DE 28 DE JUNHO DE 2002
LEI Nº 4.246, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003
RESOLUÇÃO SER Nº 071 DE 09 DE JANEIRO DE 2004
LEI Nº 4.633, DE 28 DE OUTUBRO DE 2005
LEI Nº 4.915, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2006
RESOLUÇÃO PGE Nº 2.342 DE 05 DE JULHO DE 2007
Microempresa e empresa de pequeno porte
LEI Nº 5.647 DE 18 DE JANEIRO DE 2010
DECRETO Nº 42.316 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010
RESOLUÇÃO PGE Nº 2.771 DE 05 DE MARÇO DE 2010
RESOLUÇÃO PGE Nº 2.938 DE 14 DE MARÇO DE 2011
RESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/PGE Nº 32 DE 15 ABRIL DE 2010
LEI Nº 6136, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011
DECRETO Nº 43.443 DE 31 DE JANEIRO DE 2012
RESOLUÇÃO PGE Nº 3.080 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2012
Versão já alterada pela RESOLUÇÃO PGE Nº 3129 DE 17 DE ABRIL DE 2012
RESOLUÇÃO PGE Nº 3.106 DE 14 DE MARÇO DE 2012
RESOLUÇÃO PGE Nº 3.218 DE 11 DE SETEMBRO DE 2012
RESOLUÇÃO PGE Nº 3.259 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012
RESOLUÇÃO PGE Nº 3.279 24 DE JANEIRO DE 2013
RESOLUÇÃO PGE Nº 3.332 26 DE ABRIL DE 2013
RESOLUÇÃO PGE Nº 3.392 DE 30 DE JULHO DE 2013
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CONVÊNIO ICMS 128, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
DECRETO 44.780 DE 07 DE MAIO DE 2014
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DECRETO 44.949 DE 11 DE SETEMBRO DE 2014
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DECRETO Nº 44.974, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014
Prorroga o prazo para participação no Programa Especial de Parcelamento, e dá outras providências.
DECRETO Nº 44.974, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014 – RETIFICAÇÃO
Prorroga o prazo para participação no Programa Especial de Parcelamento, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CONJUNTA 176 DE 17 DE JULHO DE 2014
LEI Nº 7.116 DE 26 DE NOVEMBRO 2015
DECRETO Nº 45.492 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a aplicação da LEI Nº 7116 de 2015
