RESOLUÇÃO PGE Nº 4878 DE 13 DE JULHO DE 2022
Altera a Resolução PGE Nº 4.860, de 02 de junho de 2022 que regulamenta, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, a aplicação da Lei Nº 9.525, de 28 de dezembro DE 2021, e do Decreto de Nº 48.107, DE 01 de junho de 2022.
DECRETO Nº 48.150 DE 07 DE JULHO DE 2022
Altera o Decreto Nº 48.107, de 31 de maio de 2022, que regulamenta a Lei Nº 9.525, de 28 de dezembro de 2021, que estabelece o programa “RECUPERA IPVA RJ - 2021”.
LEI Nº 9703 DE 01 DE JUNHO DE 2022
Altera o parágrafo terceiro do artigo 2º da Lei Nº 9.525/2021.
RESOLUÇÃO PGE Nº 4860 DE 02 DE JUNHO DE 2022
Regulamenta, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, a aplicação da Lei nº 9.525, de 28 de dezembro de 2021, e do Decreto Estadual nº 48.107, de 01 de junho de 2022, que estabelecem o Programa Recupera IPVA/2021.
DECRETO Nº 48.107 DE 31 DE MAIO DE 2022
Regulamenta a LEI Nº 9.525 de 28 de dezembro de 2021 que estabelece o Programa "Recupera IPVA/RJ - 2021" relativo a créditos tributários de IPVA, inscritos ou não em Dívida Ativa, de correntes de fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2020.
LEI Nº 9525 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
Estabelece o Programa “Recupera IPVA RJ - 2021” do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
