LEI COMPLEMENTAR Nº 189 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020
Institui programa especial de parcelamento de créditos tributários do ERJ relativos ao ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/08/2020, com redução de penalidades legais e acréscimos moratórios, de acordo com o Convênio ICMS Nº 87/20.
DECRETO Nº 47.488 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021
Regulamenta a Lei Complementar Nº 189/2020, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO PGE 4671 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
Regulamenta, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, a Lei Complementar Nº 189/2020 e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 191 DE 07 DE JUNHO DE 2021
Internaliza o Convênio ICMS 72/2021 e altera a Lei Complementar nº 189/2020, para prorrogar o período de ocorrência dos fatos geradores abrangidos e a data para apresentação do pedido de ingresso no PEP-ICMS
DECRETO Nº 47.672 DE 02 DE JULHO DE 2021
Altera o Decreto nº 47.488/2021, que regulamenta a Lei Complementar nº 189/2020, que institui Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado, relativos ao ICMS, a fim de prorrogar o período de ocorrência dos fatos geradores.
RESOLUÇÃO PGE Nº 4.725 DE 07 DE JULHO DE 2021
Regulamenta, no âmbito da PGE-RJ, a LC nº 191/2021, que internaliza o Convênio ICMS 72/21 e altera a LC nº 189/2020, para prorrogar o período de ocorrência dos fatos geradores abrangidos e a data para apresentação de pedido de de ingresso no PEP-ICMS.
