LEI Nº 9733 DE 23 DE JUNHO DE 2022

Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais dos devedores em Recuperação Judicial e dá outras providências.

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DECRETO ESTADUAL Nº 48.889 DE 10 DE JANEIRO DE 2024

Regulamenta a Lei nº 9.733/2022.

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RES CONJUNTA SEFAZ/PGE Nº 66 DE 29 DE AGOSTO DE 2025

Disciplina o procedimento previsto no decreto nº 48.889/2024, que regulamenta o parcelamento de débitos fiscais dos devedores em recuperação judicial e dá outras providências, conforme previsão contida na lei nº 9.733/2022

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