RESOLUÇÃO PGE Nº 4935 DE 22 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre os requisitos necessários para aceitação de seguro-garantia apresentado pelos contribuintes, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO PGE Nº 4892 DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
Altera e consolida a redação da Resolução PGE N° 4682 de 15 de março de 2021, a qual dispõe sobre os requisitos necessários para aceitação de seguro garantia apresentado pelos contribuintes, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO PGE Nº 4.700 DE 30 DE ABRIL DE 2021
Regulamenta a apresentação antecipada de garantia em execução fiscal, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.
RESOLUÇÃO PGE Nº 4682 DE 15 DE MARÇO DE 2021
Dispões sobre os requisitos necessários para a apresentação de seguro garantia pelos contribuintes no âmbito da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.
RESOLUÇÃO PGE Nº 4681 DE 15 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre os critérios e condições para aceitação de carta de fiança bancária, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.
