Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
LEI ERJ Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
Dispõe sobre o IPVA
LEI ERJ Nº 6.931, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014
Remissão de débitos de IPVA
LEI Nº 7.158 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015
DECRETO N.º 45.645 DE 03 DE MAIO DE 2016
RESOLUÇÃO 3.899 DE 01 DE JUNHO DE 2016
Regulamenta a Lei n.º 7.158 / 2015, que dispõe sobre o programa “Recupera Rio de Janeiro”, relativo a créditos tributários de IPVA, com fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2015.
