LEI Nº 6357, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012
Altera a Lei 2.657/1996, cancela débitos de ICM e ICMS e fixa valor mínimo para inscrição em dívida ativa e E.F.
RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 540, DE 15 DE OUTUBRO DE 2012
Altera a Resolução SEFAZ nº 282_2010
RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 282, DE 29 DE JENEIRO DE 2010
Inscrição em Dívida Ativa de débitos declarados e não pagos
LEI Nº 5.351, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008
Dispõe sobre medidas para incremento da cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, altera a Lei n° 1582, de 04 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996
Dispõe sobre o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, e dá outras providências.
LEI Nº 1.012, DE 15 DE JULHO DE 1986
Dispõe sobre a inscrição, como Dívida Ativa, dos créditos não tributários do Estado e de suas Autarquias, e estabelece normas relativas ao lançamento.
RESOLUÇÃO PGE Nº 4812, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre o encaminhamento de créditos constituídos em favor do Estado do Rio de Janeiro para fins de inscrição em dívida ativa e posterior cobrança pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ).
