DECRETO Nº 46.362, DE 16 DE JULHO DE 2018
Concede prazo para pagamento de débitos inscritos em dívida ativa, de forma parcelada ou à vista, sem a incidência de encargos moratórios relativos ao período de indisponibilidade do sistema da dívida ativa.
DECRETO-LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975
Código Tributário Estadual
DECRETO Nº 2.473, DE 06 DE MARÇO DE 1979
Regulamenta o processo administrativo tributário do ERJ
LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 22 DE SETEMBRO DE 1980
Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1980
Lei orgância da Procuradoria Geral do Estado
DECRETO Nº 40.500, DE 01 DE JANEIRO DE 2007
PGE como órgão central do sistema jurídico
RESOLUÇÃO PGE Nº 2.436, DE 14 DE JANEIRO DE 2008
Valor mínimo para ajuizamento de Execuções Fiscais
DECRETO Nº 45.550 DE 25 DE JANEIRO DE 2016
Cria o Comitê Interinstitucional de recuperação de Ativos do Estado do Rio de Janeiro (CIRA-RJ), e dá outras providências
RESOLUÇÃO PGE Nº 3.968 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016
Regimento Interno da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro
LEI ERJ Nº 7.507 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016
Reduz o limite da RPV
RESOLUÇÃO PGE Nº 4.822/2022
Dispõe sobre as medidas relacionadas a atos de cobrança referentes a contribuintes com sede nas Comarcas da 7ª PR (Petrópolis)
