RESOLUÇÃO PGE N° 5002 DE 23 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre a emissão de certidão de situação fiscal perante a dívida ativa no âmbito da Procuradoria-Geral Do Estado Do Rio De Janeiro.
RESOLUÇÃO PGE Nº 4.688 DE 26 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vencimento das certidões de regularidade fiscal, em razão da edição da lei estadual Nº 9.224, de 24 de março de 2021.
RESOLUÇÃO PGE Nº 2.690, DE 05 DE OUTUBRO DE 2009
Expedição de certidões de regularidade fiscal (altera a 2.265 de 2007)
RESOLUÇÃO PGE Nº 2.265, DE 11 DE JANEIRO DE 2007
Expedição de certidões de regularidade fiscal (alterada pela 2.690 de 2009)
