Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços

LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996

LEI Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996

(LEI Nº 3.040/1998: altera artigos da lei 2657/96) DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (LEI Nº 4.383/2004: altera artigos da lei 2657/96)

LEI ERJ Nº 6.357, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012

(Altera a Lei 2657_1996, cancela débitos de ICM e ICMS e fixa valor mínimo para inscrição em dívida ativa e E.F..)