Ordens de Serviço

28/05/2024 - Gestor Geral

Ordem de Serviço Conjunta PG-02-PG-03-PG-19 nº 01 de 23 de maio de 2022

Estabelece procedimento conjunto entre PG-19 e PG- 03 para liquidação consensual de sentença em casos de ICMS recolhido sobre a demanda contratada.

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Ordem de Serviço PGE-PG-15 nº 01 de 13 de agosto de 2026

Estabelece procedimentos, disciplina deveres das assessorias jurídicas (órgãos setoriais e locais do Sistema Jurídico Estadual) e recomenda boas práticas.

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