PORTARIA CC Nº 38 DE 16 DE MARÇO DE 2020
ADIA AS SESSÕES E SUSPENDE AS DISTRIBUIÇÕES DE PROCESSOS NO PERÍODO QUE MENCIONA.

RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 142 DE 14 DE ABRIL DE 2020
ESTABELECE A VALIDADE DAS CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 47.027, DE 13 DE ABRIL DE 2020.