LEI Nº 1.582, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1989
LEI Nº 5117 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2007
DECRETO Nº 41.400, DE 16 DE JULHO DE 2008
Hipóteses de cancelamento de CDAs anteriores a 1997
RESOLUÇÃO PGE Nº 3.846, DE 14 DE JANEIRO DE 2016
Delega competência ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa e dispõe sobre cancelamento
