Altera as minutas-padrão de termo de cessão de uso de bem móvel e termo de permissão de uso de bem móvel, na forma que menciona.

Inclui dispositivo nas minutas-padrão que especifica sobre documento a ser apresentado pelas fundações privadas como condição de contratação.

Altera a Redação de Dispositivos referentes à remessa de Instrumentos Contratuais ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro aos encargos da Publicação do Respectivo Extrato no Diário Oficial.
ALTERADA pela Resolução nº 4.011/2017

Acrescenta dispositivos na minuta-padrão do contrato de locação de imóvel pela Administração Pública Estadual.

Condição de assinatura de contrato e convênios com fundações privadas.
REVOGADA pela Resolução nº 4.065/2017