Leonardo Espíndola

Alde Costa Santos Júnior

Anderson Schreiber

Cyro de Almeida Grynberg

Diogo de Figueiredo Moreira Neto

Flavio Amaral Garcia

Guilherme Jales Sokal

Henrique Bastos Rocha

José Carlos Vasconcellos dos Reis

Letácio Jansen

Leonardo de Andrade Mattietto

Luís Roberto Barroso

Pedro Paulo Cristófaro

Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas

Prescrição quinquenal. Extensão de sua aplicação às dívidas passivas das empresas públicas e sociedades de economia mista. Impossibilidade.

Pensão previdenciária. Habilitação. Relação homoafetiva. Lei estadual n. 5.034, de 29 de maio de 2007. Possibilidade de aplicação a óbitos anteriores a sua vigência. Interpretação histórico-autêntica da Lei 285/79. Deferimento do pedido.

Autonomia administrativa e organizacional da procuradoria geral do estado - distinção entre função e estrutura legitimidade da vinculação técnica dos servidores encarregados de funções de planejamento, gestão e de controle interno - impossibilidade de imposição de organização administrativa a órgão dotado constitucional e legalmente de autonomia administrativa.

Transferência do Estado para o BERJ do “direito à prestação dos serviços de pagamento da sua folha salarial e dos seus fornecedores no período de 2012 a 2014”. Viabilidade jurídica da transferência por qualquer das duas formas mencionadas na consulta, devendo-se observar (i) no caso de integralização de aumento de capital os artigos 8°, 115, par. 1°. 122, VI e 170 da (LSA) e (ii) no caso de contrato de alienação de direito com cláusula resolutiva a recomendação de que o direito a ser transferido seja avaliado por empresa especializada independente (art. 117, parágrafo 1°, ‘‘f’’, 238 e 245 da LSA).

A interpretação adequada do art. 20, § 1° da Constituição, chancelada pelo STF, é no sentido de que a participação no resultado ou compensação financeira relacionadas à exploração do petróleo constituem receita originária e direito subjetivo constitucional dos Estados e Municípios que sofrem os impactos ambientais e socioeconômicos de tal atividade econômica. A distribuição dos royalties por todos os Estados e Municípios, indistintamente, viola o princípio da isonomia (i) por tratar de maneira igualitária situações desiguais e (ii) por romper a sistemática de compensação entre royalties e ICMS, adotada pelo constituinte. A supressão do direito a royalties relativos a áreas já licitadas e a contratos em vigor viola o princípio da segurança jurídica. A retirada dos royalties dos Estados produtores configura quebra da lealdade federativa e violação à autonomia dos Estados. No caso do Estado do Rio de Janeiro, envolve exercício abusivo de poder por parte da União, já que parcela substantiva dos royalties é vinculada ao pagamento de dívida com o governo federal.

Projeto de lei que modifica partilha de recursos na área do pré-sal recomendação do Tribunal de Contas de questionamento judicial do processo legislativo exame do cabimento da recomendação e da medida judicial - ausência de omissão da PGE - ausência de providências a cargo do Estado e do Chefe do Poder Executivo para impedir a tramitação do processo legislativo - precedentes do Supremo Tribunal Federal de legitimar apenas os parlamentares a questionar judicialmente a tramitação do processo legislativo.

Contagem de tempo fictício – Policial Militar – suposta inaplicabilidade da vedação constitucional – Divergência de entendimentos no âmbito da Procuradoria Geral do Estado. Consolidação de Posicionamento rechaçando a contagem de tempo fictício – Ressalva de situações individuais – Princípios da Segurança Jurídica e da Confiança Legítima do Administrado.

Contrato de doação de biblioteca - Estado como donatário - Doação com encargos - Autonomia da PGE para aceitar a doação, sem necessidade de prévia aprovação do Governador do Estado - Expansão e aprimoramento da biblioteca - Aplicação do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal – Critérios técnicos, estruturais e financeiros que orientam a decisão discricionária da Procuradoria Geral do Estado para a aceitação da doação.