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    1987 - Volume 39

    1987

    SUMÁRIO

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    APRESENTAÇÃO

    Hélio Saboya
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    DOUTRINA

    A moeda nacional e a Constituinte

    Letácio Jansen
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    Efetividade das normas constitucionais

    Luis Roberto Barroso
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    Reconhecimento de logradouros na cidade do Rio de Janeiro

    Letácio Jansen
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    Nota — Lúcia Léa Guimarães Tavares

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    Decreto n.º 5.625, de 27-12-85

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    A concessão do direito real de uso (art. 7.º do Decreto-Lei n.º 271/67)

    Ricardo Cesar Pereira Lira
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    Aspectos jurídicos do princípio da capacidade contributiva

    José Marcos Domingues de Oliveira
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    PODER JUDICIÁRIO

    Supremo Tribunal Federal

    Sentença normativa na Justiça do Trabalho — RE n.º 94.885-6-RJ — 1.ª T.

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    Comentário ao acórdão — Hugo de Carvalho Coelho

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    Comentário ao acórdão — Hugo de Carvalho Coelho

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    Comentário ao acórdão — Maria Theresa Werneck Mello

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    Conversão em ORTN de valor fixado em precatório — RE n.º 111.057-1-SP — 1.ª T.

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    Comentário ao acórdão — Letácio Jansen

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    Tribunal Federal de Recursos