1986
DOUTRINA
Mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso sem efeito suspensivo; evolução do conceito de irreparabilidade
Humberto Ribeiro Soares
Incidência do ICM sobre fornecimento de alimentos e bebidas em restaurantes, bares e similares
C. A. da Silveira Lobo
Lagos — federais, estaduais, municipais e particulares; sua dominialidade no direito brasileiro
Amílcar Paranhos
PODER JUDICIÁRIO
Execução fiscal; sociedade por quotas; citação do sócio gerente — RE n.º 107.330-6-RJ, 1.ª T
Inconstitucionalidade da Lei n.º 672, de 08-09-83 — Representação n.º 1.170-4-RJ
Comentário de João Guilherme Sauer
Duplo grau de jurisdição; autarquia; ação ordinária — Remessa ex-officio n.º 89.024-SP, 6.ª T
Equiparação salarial; impossibilidade — RE n.º 7.683-MG, 2.ª T
Desapropriação; liquidação de sentença; conta de atualização — AC n.º 98.938-MG, 5.ª T
União; Estado-membro; competência; ato decisório proferido por juiz federal — Mandado de segurança n.º 103.697-ES, 1.ª S
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Direito de construir; limitações; direito dos vizinhos e regulamentos administrativos — AC n.º 35.201, 1.ª CC
Mandado de segurança; desueto; possibilidade — Mandado de Segurança n.º 2.813, 2.º GCC
Execução fiscal; inscrição da dívida ativa; cancelamento — AC n.º 38.784-5.ª CC
Execução fiscal do Estado; desaparecimento do estabelecimento da sociedade comercial executada — AI n.º 9.239-5.ª CC
Tribunal de Alçada Cível do Rio de Janeiro
Prescrição intercorrente; processo de execução fiscal; suspenso o processo pela interposição dos embargos de devedor, não corre a prescrição — AC n.º 36.794 — 6.ª C
Comentário de Humberto Ribeiro Soares
Poder Judiciário — 1.ª Instância
Substituição tributária; ICM; Lei complementar n.º 44/83; base de cálculo — Mandado de Segurança n.º 1.680/85 — Juízo de direito da 4.ª VFP
Comentário de Arthur José Faveret Cavalcanti
PARECERES ADMINISTRATIVOS
Assuntos administrativos
Dispensa de licitação; impossibilidade de interpretação extensiva — Eugenio Noronha Lopes — parecer n.º 18/85
Eduardo Seabra Fagundes — visto PG de 30-05-85
Limites da competência requisitória do poder legislativo municipal — Diogo de Figueiredo Moreira Neto — parecer n.º 16/85
Parcelamento de solo urbano e meio ambiente — Sabino Lamego Camargo — parecer n.º 21/85
Permissão de uso; concorrência única para atividades diversas; violação do princípio de isonomia — Diogo de Figueiredo Moreira Neto — parecer n.º 03/86
Eduardo Seabra Fagundes — visto PG de 13-02-86
Assuntos Tributários
A extrafiscalidade no IPTU — Ricardo Lobo Torres — parecer n.º 04/85
Assuntos da Procuradoria Judicial
Responsabilidade civil do servidor público; dano direto e indireto — Milton Flaks — parecer de 29-10-82
Assuntos Trabalhistas e de Pessoal
Requisição de servidor para função diferente da do contrato — Hugo de Carvalho Coelho — parecer n.º 07/84
Eduardo Seabra Fagundes — visto PG de 08-10-84
Lei eleitoral; regulamento de pessoal das empresas públicas — Hugo de Carvalho Coelho — parecer n.º 09/84
Refixação de proventos; limites da competência do Tribunal de Contas — Francisco Mauro Dias — parecer n.º 34/85
Eduardo Seabra Fagundes — visto PG de outubro de 1985
Incidência do adicional por tempo de serviço sobre incorporação (direito pessoal); impossibilidade — Francisco Mauro Dias — parecer n.º 32/85
Inconstitucionalidade de artigo da Lei Federal 7.322, de 1985. Violação da autonomia dos estados e dos municípios — José Antunes de Carvalho — parecer n.º 02/85
Amílcar Paranhos da Silva Velloso — parecer de 28-08-85
Eduardo Seabra Fagundes — visto PG de 30-08-85
Cessão de empregado; permissibilidade — Marcelo Eduardo Frotté de Carvalho — parecer n.º 01/85
Averbação de tempo de serviço particular — Eduardo Wilson Neto — parecer n.º 24/86
Assuntos do Patrimônio Imobiliário
Legalização de loteamento; aplicação da Lei n.º 6.766/79 — José Eduardo Santos Neves — parecer de 12-01-84
Doação de imóvel ao Poder Público para efeito de recuo; irretratabilidade do ato se a doação foi feita sem encargo ou condição e se o imóvel ainda é reputado de interesse para o Município — Sérgio Pavageau Sayão — parecer de 03-09-84
Assessoria do Gabinete
Câmara de Vereadores; requerimento de informações dirigido ao prefeito municipal; direitos e condições para a obrigatoriedade da resposta — Nelson Nascimento Diz — parecer n.º 50/85 345
Lei Federal que proíbe contratações e nomeações no período eleitoral; seu alcance no que tange às Fundações — Nelson Nascimento Diz — parecer n.º 41/85
Revalidação anual da licença para gabinete de psicologia — Amílcar Paranhos da Silva Velloso — parecer de 27-11-85
O ESTADO EM JUÍZO
Mandado de segurança; contagem em dobro do prazo para o Município oferecer embargos infringentes em execução fiscal; parecer contrário do Ministério Público — Mandado de segurança n.º 2.717/85 — Acórdão unânime da Câmara Cível do 1.º Tribunal de Alçada concedendo o writ
Mandado de segurança contra bloqueio de recursos do Estado do Rio de Janeiro em contas bancárias por parte do Banco Central do Brasil S.A. e do Banco do Brasil S.A. — MS n.º 564/786
ASSUNTOS DE INTERESSE GERAL
Criação da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro — Apresentação — Hélio Saboya Ribeiro dos Santos
Direito penal, a nova parte geral — Juarez Cirino dos Santos — Resenha de Augusto Thompson
Sociedade e Estado na filosofia política moderna — Norberto Bobbio & Michelangelo Bovero — Resenha de Leandro Konder
Elementos de teoria geral do Estado — Dalmo de Abreu Dallari — Resenha de João Guilherme Sauer