1964
Da responsabilidade qüinqüenal do empreiteiro: conceito de solidez e segurança
CLOVIS PAULO DA ROCHA
I — SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Recurso extraordinário. Prescrição. Quando ocorre (1ª Turma)
Não prescrevem somente as prestações fundadas em situação funcional anterior, mas o próprio direito à ação, quando decorridos mais de cinco anos do ato que a modificou, sem protesto dos funcionários atingidos (Tribunal Pleno) Razões do Estado da Guanabara e Parecer da Procuradoria Geral da República
A desapropriação, uma vez feita no interêsse público, pelo critério da utilidade, não dá margem a retrocessão ou indenização (1ª Turma). Comentário — ROBERTO MATTOSO CAMARA FILHO
II — TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA GUANABARA
Autorização, a título precário, de linha de autolotações. Não fere direito da emprêsa permissionária a suspensão da linha autorizada e transferência da autorização para outra linha (Tribunal Pleno). Parecer da Procuradoria Geral da Justiça
Ação ordinária. Engenheiros-chefes da Prefeitura do ex-Distrito Federal. Reconhecido que exercem cargos de chefia, justa e legal é a equiparação de seus vencimentos aos dos demais chefes de seção. Procedência da ação, com exclusão, apenas, dos honorários de advogado, que são indevidos na espécie. Reforma da sentença apelada. Admissão de assistentes equiparados a litisconsortes (2ª Câmara Cível) . Comentário — JOSE CARLOS BARBOSA MOREIRA
Inventário
Aceitação e posterior renúncia da herança em favor de pessoa determinada. Exigibilidade dos impostos causa mortis e inter vivos, devidos respectivamente pelos renunciantes e beneficiado. Sogra e genro, para os efeitos do pagamento dos impostos de transmissão de propriedade, são considerados estranhos, e não parentes em primeiro grau na linha seta (5ª Câmara Cível). Comentário — JOSIO DE SALLES
III — JUIZADOS DE DIREITO
Câmara de Vereadores do antigo Distrito Federal. Mandado de segurança contra atos da Mesa. Cabimento. Ação popular. Legitimação para agir. Sentença do Dr. JOSE GOMES BEZERRA CÂMARA
Funcionários de carreiras distintas. Desigualdade de vencimentos. Inexistência de ofensa ao princípio de isonomia — Sentença do Dr. JOSÉ GOMES BEZERRA CÂMARA
PARECERES ADMINISTRATIVOS
Abertura de vila. Desmembramento especial. Requisitos da aprovação. Têrmo de doação de área ao Estado. Desnecessidade de registro no Tribunal de Contas — ROBERTO PARAISO ROCHA
Construção em desacôrdo com posturas regulamentares. "Habite-se". Concessão por ordem judicial
WALTER AQUINO
Construções sem licença em loteamento não aprovado. Possibilidade de regularização
IVENS BASTOS DE ARAUJO
Edifício de apartamentos. Colocação de letreiro em marquise. Necessidade da anuência dos condôminos
OTTO LARA RESENDE
Edifício de apartamentos. Obra em área comum. Necessidade do consentimento de todos os condôminos
ROBERTO PINTO FERNANDES
Legalização de construção. Direito de vizinhança. Inteligência dos arts. 572, 573 e 576 do Código Civil
IVENS BASTOS DE ARAUJO
Legalização de obra não licenciada. Descabimento da cobrança da mais-valia
OTTO LARA RESENDE
Licença de construção. Ilegalidade. Cassação pela própria Administração
ANTONIO FRANKLIN BUENO DO PRADO
Licença de construção. Necessidade de prova da propriedade do terreno
FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA
Licença de construção. Obra não iniciada. Incidência das normas supervenientes
ALDO SANT'ANA DE MOURA
Loteamento. Inadimplência dos loteadores. Construções ilegais em lotes irregularmente alienados
OTTO LARA RESENDE
Loteamento. Têrmo de obrigações. Limites da competência registária do Tribunal de Contas
JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA
Lotearnento na "Chacrinha". Aforamento resgatado. Necessidade de aprovação pelo Ministério da Guerra, das vias de acesso ao alto dos morros
ROCHA LAGOA
Projeto de reloteamento. Modificação. Têrmo. Aplicação da lei nova a processo em curso
ROCHA LAGOA
Impôsto de transmissão causa mortis. Ocorrência de renúncia abdicativa
JOSÉ EMYGDIO DE OLIVEIRA
Imposto sôbre aluguel de filmes cinematográficos. Importâncias indevidamente cobradas dos espectadores pelos exibidores. Recolhimento aos cofres públicos
OTTO LARA REZENDE
Aposentadoria. Contagem do tempo de serviço. Prazo de prestação de serviços à Justiça
PETRONIO DE CASTRO SOUZA
Aposentadoria. Regime jurídico aplicável. Inteligência do art. 15, § 3º, da Lei nº 14, de 1960
RAUL SOARES DE SÁ
Aposentadoria. Servidor que acumula dois cargos. Contagem do tempo de serviço
PETRONIO DE CASTRO SOUZA
Aposentadoria. Tempo de serviço. Impossibilidade de acumular benefícios estatutários
GENOLINO AMADO
Aposentadoria. Trabalhadores na limpeza urbana. Regime jurídico especial. Possibilidade de ampliação, por leis locais, das vantagens concedidas aos servidores públicos pela Constituição Federal
GENOLINO AMADO
Aposentadoria registrada pelo Tribunal de Contas. Impossibilidade de revisão pelo Executivo. Cancelamento de vantagens relativas a cargo acumulado
JOSÉ FERNANDO DE CARVALHO SEABRA
Cargos extintos após realização de concurso. Situação dos candidatos aprovados. Art. 11 do Ato Constitucional das Disposições Transitórias
GENOLINO AMADO
Despachantes. Aposentadoria. Inaplicabilidade do art. 50, m, da Constituição Estadual
GENOLINO AMADO
Departamento de Estradas do Rodagem. Natureza jurídica. Vencimentos correspondentes ao cargo de Diretor
GENOLINO AMADO
Funcionário efetivo com vencimento de cargo em comissão. Inteligência do art. 233 do Estatuto
GENOLINO AMADO
Licença para tratamento de saúde. Contagem do seu tempo como de exercício efetivo
PETRONIO DE CASTRO SOUZA
Merendeiras. Art. 18 das Disposições Transitórias da Constituição Estadual. Autoexecutoriedade
PETRONIO DE CASTRO SOUZA
Pecúlio post mortem. Declaração do beneficiado. Desnecessidade de testamento
ALARICO VELLASCO
Pessoal contratado sob regime trabalhista. Fixação de requisitos para a contratação
EDMYLSON PERDIGÃO NOGUEIRA
Pretensão à cátedra. Art. 168, VI, da Constituição Federal. Ensino secundário oficial. Vitaliciedade
PETRONIO DE CASTRO SOUZA
Processo administrativo instaurado, mas ainda sem decisão, pos abandono de cargo. Reassunção requerida pelo servidor, antes de seu julgamento
GENOLINO AMADO
Processo disciplinar. Prescrição de penalidade administrativa. Interrupção do prazo pela instauração do inquérito
GENOLINO AMADO
Serventuário da Justiça nomeado e empossado. Pretensão à entrada em exercício cinco anos depois
GENOLINO AMADO
Servidor demitido do antigo Departamento Federal de Segurança Pública. Reintegração após a Lei nº 3.752, de 1960
GENOLINO AMADO
Servidor transferido da União. Aposentadoria. Legislação aplicável
GUSTAVO AFFONSO CAPANEMA
Servidor transferido da União. Processo administrativo. Regime jurídico aplicável
GENOLINO AMADO
Servidores coutratados. Possibilidade de dispensa dos inabilitados em provas do seleção
PETRONIO DE CASTRO SOUZA
Servidores de autarquia estadual. Gratificação de nível universitário
PETRONIO DE CASTRO SOUZA
Servidores transferidos da União. Anistia de sanções disciplinares. Competência
GENOLINO AMADO
Tempo de serviço. Contagem para efeito de enquadramento. Período de exercício em sociedade de economia mista
LUIZ MONTEIRO SALGADO LIMA
Bem público. Ocupação por particular, a título precário. Natureza do contrato
LUIZ DE MACEDO SOARES MACHADO GUIMARÃES
Desapropriação. Área remanescente encravada. Constituição de servidão
LETÁCIO JANSEN JUNIOR
Desapropriação indireta. Registro do imóvel em nome do Estado. Condições
PAULO BARROS DE ARAUJO LIMA
Enfiteuse. Foros e laudêmios em atraso. Alegação de prescrição. Distrato
IIVENS BASTOS DE ARAUJO
Enfiteuse. Resgate. Inaplicabilidade do art. 693 do Código Civil aos aforamentos de terras públicas e aos constituídos antes de 1917
ROBERTO PINTO FERNANDES
Imóveis desapropriados. Modificação do P.A. Extinção da ação expropriatória. Ruína iminente. Demolição administrativa
LUIZ DE MACEDO SOARES MACHADO GUIMARÃES
imóveis estaduais vendidos ao IAPC. Alteração de cláusula contratual. Necessidade de autorização legislativa
IVENS BASTOS DE ARAUJO
Imóvel desapropriado. Ocupação a título precário por particular, para fim específico. Condições
SABINO LAMEGO DE CAMARGO
Imóvel estadual. Permuta autorizada por lei anterior à Constituição do Estado. Impossibilidade de sua efetivação
ROBERTO PINTO FERNANDES
Imóvel foreiro à União. Desapropriação do domínio útil pelo Estado. Inexigibilidade de laudêmio
LUIZ DE MACEDO SOARES MACHADO GUIMARÃES
Logradouro público. Cessão de uso para instalação de bar e restaurante
IVENS BASTOS DE ARAUJO
Permuta de imóvel do Estado por outra da Rede Ferroviária Federal S/A. Proibição constitucional. Sugestão de reforma da Constituição do Estado
ROBERTO PINTO FERNANDES
Terrenos de marinha e acrescidos, situados no território estadual. Direitos do Estado da Guanabara à sua utilização
JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA
Concessão à Société Anonyme du Gaz, Prorrogação. Reversão. Possibilidade de extinção
PAULO GERMANO DE MAGALHÃES
Concessão à Société Anonyme du Gaz. Reversibilidade e impenhorabilidade dos bens
PAULO GERMANO DE MAGALHÃES
Contrato entre o Estado e firma de cuja administração participe funcionário. Limites da proibição
ROBERTO PINTO FERNANDES
Empenhos. Cancelamento de saldos. Rescisão amigável ou administrativa de contratos
LUIZ ORLANDO RODRIGUES CARDOSO
Empréstimo do Banco do Estado a emprêsa concessionária. Cobrança da dívida vencida. Posição do Estado
EUGÊNIO DE VASCONCELLOS SIGAUD
Postes. Remoção o rebaixamento por interêsse público. Obrigação das concessionárias
AMILCAR PARANHOS DA SILVA VELLOSO
Registro de fornecedor. Cancelamento. Declaração de inidoneidade
ANTONIO FRANKLIN BUENO DO PRADO
Serviço público estadual. Concessão. Necessidade de concorrência pública
ROBERTO PINTO FERNANDES
Certidão para defesa de direito em Juízo. Aplicação do art. 224 do Código de Processo Civil
PETRONIO DE CASTRO SOUZA
Comércio ambulante de loterias. Legitimidade das restrições impostas pelo Estado. Isenção fiscal
IVENS BASTOS DE ARAUJO
Estabelecimentos que comerciam com produtos de origem animal. Inspeção e fiscalização. Competência
ROBERTO PINTO FERNANDES
Mandado de segurança. Audiência do Ministério Público. Competência da Procuradoria Geral do Estado para defesa dos interêsses da Fazenda Estadual
RAYMUNDO FAORO
Superintendência do IV Centenário da Cidade de S. Sebastião do Rio de Janeiro. Natureza autárquica
RAYMUNDO FAORO
Impôsto de vendas e consignações. Contratos conexos de abertura de crédito e de compra e venda a prazo. Unidade econômica. Base do cálculo do tributo
CLÓVIS PAULO DA ROCHA
Testamento conjuntivo ou de mão comum. Motivo da proibição do pacto sucessório. Extinção de fideicomisso no Brasil, de acôrdo com o direito alemão. Vacância da herança no direito internacional privado
JORGE ALBERTO ROMEIRO
1º — Transferência de serviços e de pessoal para o Estado da Guanabara. Data dessa transferência. Custeio provisório dos serviços. Situação do pessoal. Processamento de aposentadoria
3º — Transferência de servidores da União para o Estado da Guanabara. Critério do enquadramento
Transformação de verbas orçamentárias em capital de sociedade de economia mista — Parecer do Consultor Jurídico da CHESF
AFRÂNIO DE CARVALHO
Departamento de Imprensa Nacional. Transferência para o Estado da Guanabara
JÓSIO DE SALLES