1963
Da validade das convenções sôbre fôro do contrato e da aplicação da lei estrangeira às convenções celebradas no Brasil
ARNOLD WALD
Construção com entrada por terreno alheio. Necessidade de prova da existência de servidão
ROBERTO PINTO FERNANDES
Construção sem licença em caminho não reconhecido como logradouro. Impossibilidade de legalização
IVENS BASTOS DE ARAUJO
Desapropriação por zona. Locação de imóveis desapropriados, antes da execução do plano urbanístico
ROCHA LAGOA
Desmembramento. Terreno hipotecado. Necessidade da autorização do credor hipotecário
ROBERTO PINTO FERNANDES
Direito de construir. Restrições administrativas. Código de Obras. Posturas regulamentares
WALTER AQUINO
Edifício de apartamentos. Modificação da fachada. Consentimento da totalidade dos condóminos
GUSTAVO AFFONSO CAPANEMA
Edifício de apartamentos. Licença para obra em parte comum. Necessidade do consentimento de todos os condôminos
ROBERTO PINTO FERNANDES
Edifício de apartamentos. Modificação de parte comum. Qualidade dos promitentes compradores, imitidos na posse, para se oporem
PAULO GERMANO DE MAGALHÃES
Edifício de apartamentos. Pedido de licença para instalação de café e bar. Oposição do condomínio
OTTO LARA RESENDE
Encanamentos colocado em logradouros. Incorporação, por acessão, ao patrimônio público
BARBOSA LIMA SOBRINHO
Entrada de vila. Constituição de servidão. Necessidade da anuência de todos os proprietários
IVENS BASTOS DE ARAUJO
Exploração de pedreiras. Regulamentação polo Estado. Poder de polícia. Normas de aplicação imediata
ALDO SANT'ANNA DE MOURA
Habitação de tipo popular. Construção em desacôrdo com o projeto aprovado. Mais-valia
WALTER AQUINO
Legalização de obra. Proprietário falecido. Necessidade de abertura do inventário
PAULO GERMANO MAGALHÃES
Lei nova. Aplicação aos processos em curso. Normas auto-executáveis e normas dependentes de regulamentação
ROCHA LAGOA
Licença para Construção. Possuidor sem título de propriedade. Concessão a título precário. Dispensa do tôrrno de recuo
IVENS BASTOS DE ARAUJO
Licença para construção. Ilha de Paquetá. Artigo 5º do Decreto 10.643, de 1950
ROBERTO PINTO FERNANDES
Licença para construção. Prorrogação. Subordinação às novas exigências legais
OTTO LARA RESENDE
Licença para localização. Baixa de inscrição. Concessão de nôvo alvará
ANTONIO FRANKLIN BUENO DO PRADO
Logradouro. Reconhecimento. Têrmo de cessão e obrigações. Registro no Tribunal de Contas
JOSÉ EMYDIO DE OLIVEIRA
Loteamento aprovado. Projeto de construção de vila. Incidência da norma proibitiva
BARBOSA LIMA SOBRINHO
Loteamento aprovado mas não concluído. Destino das áreas doadas ao Estado e das construções feitas
ROCHA LAGOA
Loteamento. Aprovação de minuta do termo de cessão. Exigências legais supervenientes
VICTOR NUNES LEAL
Loteamento. Incidência da lei nova sôbre os pedidos de aprovação em processamento
ROCHA LAGOA
Loteamento. Natureza do ato de aprovação. Incidência das restrições legais supervenientes
ROCHA LAGOA
Obras em imóveis públicos. Legalização. Registro de imóveis. Efeitos da transcrição
ROBERTO PARAISO ROCHA
Obra ilegal. Multa. Aplicabilidade da lei vigente ao tempo da infração
PAULO GERMANO DE MAGALHÃES
Pedidos de reconsideração. Repetição. Limite de profundidade e gabarito
BARBOSA LIMA SOBRINHO
Projeto de construção. Infração a direito de vizinhança. Posição da administração
IVENS BASTOS DE ARAUJO
Projeto de loteamento. Condicionamento da aprovação à prova da propriedade do requerente
BARBOSA LIMA SOBRINHO
Projeto de loteamento. Documentos a exigir para prova da propriedade da área a lotear
BARBOSA LIMA SOBRINHO
Ruas de vila. Licença de construção já concedida. Inaplicabilidade da lei nova. Têrmo de responsabilidade. Certidão
ROCHA LAGOA
Vila. Servidão de passagem. Alteração. Necessidade da concordância dos proprietários dos prédios dominantes
BARBOSA LIMA SOBRINHO
Vila. Construções feitas na área do corredor por proprietários de casas
BARBOSA LIMA SOBRINHO
Advogados. Alvará de localização. Dispensa do pagamento do impêsto sindical
PAULO GERMANO DE MAGALHÃES
Certidão requerida por funcionário para defesa em juizo. Isenção de sêlo
RAUL LINS E SILVA FILHO
Impôsto sôbre transações. Venda de veículos. Emprêsas permissionárias de serviço de transporte coletivo
WALTER AQUINO
Impôsto sôbre transações com assento em negócio de construção por administração. Inclusão, na base para o cálculo, da "taxa de incorporação". Contratos concorrentes ou vinculados. Tratamento jurídico-fiscal
JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA
Impôsto de vendas e consignações. Exclusão, para o cálculo, da parcela correspondente ao impôsto de consumo
OSWALDO DE MIRANDA FERRAZ
Impôsto de vendas e consignações. Isenção em favor do pequeno produtor
OSWALDO DE MIRANDA FERRAZ
Impôsto de vendas e consignações. Mercadoria importada através de pedido formulado por agente do vendedor
OSWALDO DE MIRANDA FERRAZ
Taxa judiciária. Incidência da lei nova sôbre processos em curso
LUIZ ORLANDO RODRIGUES CARDOSO
Acumulação de cargos. Correlação de matérias. Inteligência do requisito constitucional
PAULO GERMANO DE MAGALHÃES
Acumulação de cargos. Inteligência do art. 24 das Disposições Transitórias da Constituição de 1946
PAULO GERMANO DE MAGALHÃES
Assistência. Execução de julgado já cumprido. Descabimento do pedido
LUIZ MONTEIRO SALGADO LIMA
Aumentos qüinqüenais. Prescrição a favor do Estado. Presunção de legitimidade dos atos administrativos
GUSTAVO AFFONSO CAPANEMA
Contagem de tempo de serviço. Interpretação dos arts. 78 e 225 do Estatuto
NELSON GUIMARÃES BARRETO
Contagem de tempo de serviço para aposentadoria. Licenças especiais não gozadas
NELSON GUIMARÃES BARRETO
Extensão administrativa de decisões judiciais a terceiros. Limites da sua admissibilidade
LUIZ MONTEIRO SALGADO LIMA
Funcionário aposentado. Exercício de cargo de chefia, em comissão. Opção pelos proventos da aposentadoria. Gratificação
GUSTAVO AFFONSO CAPANEMA
Funcionário interino, posteriormente nomeado em caráter efetivo. Contagem do tempo da interinidade
LUIZ MONTEIRO SALGADO LIMA
Funcionário morto no exercício da função. Pensão a filho adulterino
CARLOS ROCHA MAFRA DE LAET
Funcionários estaduais. Prestação de serviços no interêsse da União. Descabimento de remuneração pelos cofres federais
PETRONIO DE CASTRO SOUZA
Gratificação de chefia. Previsão orçamentária. Inexistência de direito à percepção
JOSÉ EMYGDIO DE OLIVEIRA
Inquérito administrativo. Prazos estatutários ultrapassados. Validade do processo
GENOLINO AMADO
Licença a servidora casada com funcionário de sociedade de economia mista. Entendimento do artigo 113 do Estatuto
GENOLINO AMADO
Licença para tratamento de saúde. Contagem do período como tempo de serviço. Requisito estatutário
GENOLINO AMADO
Processo administrativo. Crime contra a administração pública. Instâncias penal e administrativa
PAULO GERMANO DE MAGALHÃES
Processo administrativo. Designação de comissão revisora. Ilícito penal e ilícito administrativo. Independência das instâncias
GENOLINO AMADO
Processo administrativo. Revisão. Prescrição qüinqüenal. Inexistência de novos elementos
CARLOS ROCHA MAFRA DE LAET
Processo disciplinar. Revisão. Ilícito penal e ilícita administrativo
PAULO GERMANO DE IMAGALHÃES
Servidores públicos. Restrições ao exercício de atividades profissionais
PETRONIO DE CASTRO SOUZA
Alodialidade. Usucapião quarentenário. Sesmaria do Visconde de Asseca
ROBERTO PINTO FERNANDES
Bens da União aforados a emprêaa incorporada ao patrimônio nacional. Transferência do domínio útil
IVENS BASTOS DE ARAUJO
Dividas ativas das pessoas jurídicas de direito público. Prescrição. Impossibilidade do reconhecimento administrativo
ROBERTO PINTO FERNANDES
Edifício da Maison de France. Situação jurídica. Reversão da área remanescente ao patrimônio do Estado
ROBERTO PARAISO ROCHA
Enfiteuse. Coexistência do domínio direto do Estado com o domínio útil de outra pessoa jurídica de direito público
ROBERTO PINTO FERNANDES
Enfiteuse. Regularização de aforamento. Inconveniência da ação de comisso
ROBERTO PINTO FERNANDES
Estradas de ferro. Passagens de nível. Ilicitude do seu fechamento
PAULO GERMANO DE MAGALHÃES
Imóvel do Estado. Cessão onerosa e temporária de uso. Necessidade de autorização legislativa
HÉLIO CAMPISTA GOMES
Imóveis do Estado. Fazenda Brasília. Alienação ou arrendamento a posseiros
ROBERTO PARAISO ROCHA
Assentimento do Tribunal de Contas para relevação de multas. Quando é necessário
LUIZ ORLANDO RODRIGUES CARDOSO
Iluminação de logradouro público. Responsabilidade da concessionária
GUSTAVO PHILADELPHO AZEVEDO
Multa contratual. Cobrança executiva. Desnecessidade de inscrição
AMILCAR PARANHOS DA SILVA VELLOSO
Pôrto do Rio de Janeiro. Natureza federal dos serviços portuários. Competência da União para conceder ou arrendar os portos
RAYMUNDO FAORO
Serviço de Loteria do Estado da Guanabara. Contrato para distribuição e venda de bilhetes. Registro pelo Tribunal de Contas do Estado
JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA
Transporte coletivo. Exploração do serviço para fins turísticos. Regime jurídico da permissão
JOSÉ EMYGDIO DE OLIVEIRA
Tribunal de Contas. Registro sob reserva. Constitucionalidade de subvenção para reconstrução de monumento histórico
LETACIO JANSEN JUNIOR
Certidão para defesa de direito. Art. 141, § 36, III, da Constituição Federal
ROBERTO PINTO FERNANDES
Cheque sem fundos. Pagamento imediato, sem lesão patrimonial. Boa fé do emitente
RAUL LINS E SILVA FILHO
Contrôle da constitucionalidade das leis. Possibilidade da iniciativa do Poder Executivo
GUSTAVO AFFONSO CAPANEMA
Ensino primário. Cancelamento de folga escolar. Extensão do preceito aos estabelecimentos particulares
GENOLINO AMADO
Subvenção a autarquia federal. Inaplicabilidade da Lei nº 804/54 e de seu regulamento
OSWALDO DE MIRANDA FERRAZ
Subvenção a instituição religiosa. Interpretação do artigo 31, II, da Constituição Federal
OSWALDO DE MIRANDA FERRAZ
Convocação extraordinária da Assembléia
Memorial pelos Procuradores JOSÉ EMYGDIO DE OLIVEIRA e JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA
Promulgação de lei parcialmente vetada
Memorial pelos Procuradores JOSE EMYGDIO DE OLIVEIRA e HÉLIO CAMPISTA GOMES
Primeiro concurso para Procurador do Estado:
1. Antecedentes
2. Regulamento
3. O programa
4. A Comissão Examinadora
5. Prova escrita de Direito Administrativo
6. Prova escrita de Direito Constitucional
7. Prova escrita de Direito Tributário
8. Prova escrita de Direito Civil
9. Prova escrita de Direito Processual Civil
10. Resultado da prova escrita
11. Resultado da prova oral
12. Resultado final do concurso