1957
Impôsto de vendas e consignações. Recaindo, ao mesmo tempo, sôbre a mesma mercadoria, não ocorre bi-tributação
OTTO GIL
A disponibilidade remunerada prevista no artigo 24 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
LUIZ MONTEIRO SALGADO LIMA
I — SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público. Comentário — JOSÉ DE AGUIAR DIAS
Revelia importa confissão. Ressalva quando se trate de pessoa jurídica de direito público. Comentário — OSWALDO GOULART PIRES
Impôsto de Vendas e Consignações. Exportação. Comentário — OSWALDO GOULART PIRES
II — TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
Concessão de serviço público. Isenção fiscal. Transferência de bens reversíveis. Figura de fideicomisso. Comentário — OSWALDO GOULART PIRES
— Coisa julgada. Autoridade e garantia constitucional. Comentário — BENEDICTO BARROS
— Impôsto de Vendas e Consignações. Produtos de exportação
Chefia de seção. Cargo em comissão. Titular efetivo do cargo. Gratificação. Comentário — LUIZ MONTEIRO SALGADO LIMA
Desapropriação. Desistência após julgado. Parecer Administrativo, petição de desistência, despacho da presidência do Tribunal e parecer da Procuradoria da Justiça
Próprio Municipal por desapropriação. Ocupação. Revisão de valor locativo. Comentário — OSWALDO GOULART PIRES
Impôsto de Vendas e Consignações sôbre produto de exportação
Alvará de licença para localização. Funcionamento de motores com ruídos. Cassação. Comentário da Redação
Funcionário. Relação jurídica com o Estado é estatutária. Comentário — OSWALDO GOULART PIRES
Artigo 24 do A.D.C.T. Disponibilidade. Reaproveitamento
Artigo 24 do A.D.C.T. Não cabem as restrições do artigo 185 da Constituição
Impôsto de Vendas e Consignações. Cobra-se sôbre o valor total da operação
Imóvel atingido por decreto de desapropriação. Não há ressarcimento de despesas decorrentes de obras realizadas. Comentário da Redação
Posturas relativas à construção. União, Estados e Autarquias estão a elas sujeitos
MANUEL DE CARVALHO BARROSO
Obra realizada sem licença. Legalização e pagamento da "mais valia". Caráter punitivo e não fiscal
MANUEL DE CARVALHO BARROSO
Direito de construir. Urbanização. Valor do projeto aprovado (p. a.) que atinge totalmente o imóvel. Necessidade de desapropriação
ALDO SANT'ANNA DE MOURA
Caderno de obrigações: Aceitação de obras. Retroatividade das leis
OSWALDO DE MIRANDA FERRAZ
Impôsto de licença de instalações mecânicas. Revogação. Conseqüências
CARLOS DA ROCHA GUIMARÃES
Favelas. Desapropriação impeditiva de despejo. Pagamento em apólices
MANUEL DE CARVALHO BARROSO
Enfiteuse. Reconhecimento de alodialidade. Prescrição quarentenária
ROBERTO PINTO FERNANDES
Próprio municipal. Doação com encargos. Art. 45 da Lei Orgânica. Tribunais de Contas da União e da Prefeitura. Competências
GUSTAVO PHILADELPHO AZEVEDO
Bem dominical da Prefeitura. Permuta. Arte. 26 e 45 da Lei Orgânica
ALDO SANT'ANNA DE MOURA
Concorrência pública. Locação de bens imóveis e fornecimento. Exclusividade
ROBERTO PINTO FERNANDES
Imóvel desapropriado. Ações de despejo e de reintegração de posse
LUIZ DE M. S. MACHADO GUIMARÃES
Telefone. Inclusão no ativo e passivo de uma firma para efeito de venda. Resolução nº 19
WALTER AQUINO
Subvenções e auxílios. Assistência social. Aplicação e fiscalização
AUGUSTO LEIVAS DE OTERO
Aluguel. Revisão. Prefeitura locatária. Legislação de emergência
JOSÉ GOES XAVIER DE ANDRADE
Direito ao vencimento. Funcionário federal em exercício na Prefeitura. Enriquecimento ilícito do Estado
CARLOS ROCHA MAFRA DE LAET
Substituição. Conseqüências. Designação irregular. Direito ao vencimento. Enriquecimento ilícito do Estado
BARBOSA LIMA SOBRINHO
Concurso para magistério. Classificação em duas matérias. Acumulação
NELSON GUIMARÃES BARRETO
Aplicação e extensão de julgado. Diferenciação. Efeitos da sentença
GUSTAVO AFONSO CAPANEMA
Cargo em comissão. Exercício por período superior a 10 anos. Estabilização dos vencimentos
NELSON GUIMARÃES BARRETO
Extranumerário falecido por acidente em serviço. Pensão. Diplomas reguladores
GENOLINO AMADO
Acumulação remunerada. Disponibilidade remunerada decorrente do art. 24 do A.D.C.T. Aproveitamento
LUIZ MONTEIRO SALGADO LIMA
Opção de vencimento. Exercício, por funcionário da P.D.F., de cargo em comissão federal
GILSON AMADO
Advogados do Montepio. Equiparação já concedida aos Procuradores de 1ª categoria das autarquias federais
LUIZ MONTEIRO SALGADO LIMA
PODER EXECUTIVO
I — SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
Acumulação. Funcionário da Prefeitura e servidor do Banco da Prefeitura do Distrito Federal. Situação anterior ao vigente Estatuto dos Funcionários. Permissibilidade
Assistência técnica às municipalidades pela Prefeitura do Distrito Federal. Designação de funcionário em missão especial. Instituto Brasileiro de Assistência Municipal
Professor de Curso Primário. Admissão como extranumerário. Nomeação para o Quadro Permanente e a exigência de estágio. Falta de verba. Artigo 46 do Código de Contabilidade. Suspensão de pagamento
Despachante. Exercício por funcionário federal aposentado. Inexistência de dispositivo legal impeditivo
Aproveitamento de funcionário com diploma registrado no cargo de professor. Estatuto dos funcionários não revogou lei especial. Arbítrio do Executivo
Extranumerário. Enquadramento. Informações de favor. Ausência de direito à reclamação
Vencimentos e proventos. Legislação municipal defere a igualdade. Exceção para as situações personalíssimas e para vantagens de aposentadoria conferidas posteriormente
Benefício de "Bôlsa de Estudos" no estrangeiro. Inexistência de direito ao vencimento e à contagem de tempo de serviço. Tradicional a concessão do favor. Deferimento por eqüidade
Processo administrativo. Direito à ampla defesa
Readaptação. Conceito da expressão "doente mental"
Qüinqüênio. Cômputo de tempo de serviço em que se exerceu de fato a função de médico. Critério da administração municipal. Impossível acolher exercício federal do função de fato
Qüinqüênio. Cômputo de tempo de serviço municipal. Exercício de fato da função
Salário-família. Impossibilidade de seu recebimento por ambos os cônjuges, funcionários
Servidor por contrato. Renovação. Artigo 252 do Estatuto dos Funcionários. Nova admissão e prorrogação
Estatuto dos Funcionários. Não revogação das leis especiais regentes de situações não previstas especificamente. Contratação de professores, primários e auxiliares acadêmicos
Tempo de serviço. Artigo 255 do Estatuto. Contagem para todos os efeitos, independentemente da origem. Licença especial
Magistério municipal. Aposentadoria-prêmio com 25 anos de serviço. Lei 665-51 e artigo 76, § 2º do Estatuto
II — SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
Tabela de vencimentos e salários da Prefeitura do Distrito Federal (desde 1 de janeiro de 1940 até a data presente — Lei 856, de 24 de agôsto de 1956)
III — PROCURADORIA GERAL
Tabela do Impôsto de Sucessão de bens do Distrito Federal
IV — SECRETARIA GERAL DE FINANÇAS
Processamento das guias para pagamento do impôsto de transmissão inter-vivos
RAZÕES JUDICIAIS
Ação popular. O comércio exterior e o regime de importações. Os favores da lei federal nº 3.053 e o princípio constitucional da isonomia — EDUARDO PELLEGRINI