O Centro Cultural PGE-RJ recebeu nesta quarta-feira (4) o seminário "A Nova LC 225/2026: Direito do Contribuinte, Programas de Conformidade e Devedor Contumaz de Tributos". O evento, promovido pelo Centro de Estudos Jurídicos (CEJUR), teve coordenação científica dos Procuradores Júlia Carneiro e Rafael Pepe, e do Presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB-RJ (CEAT/OAB-RJ), Maurício Faro.

A abertura do seminário foi feita pelo Subprocurador-Geral do Estado Nilson Furtado, que pontuou como o assunto tem sido tratado pelos setores acadêmicos do Brasil e de outros países. Ele também falou sobre o destaque que as disposições sobre o devedor contumaz têm recebido, com mais importância que outros aspectos da nova legislação. "Uma das coisas que me chama atenção é que a parte do devedor contumaz está chamando muito mais atenção do que a parte de defesa do contribuinte. O texto pode não ser perfeito, sempre pode melhorar, mas é um início", avaliou.
Em seguida, a Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) Flávia Romano ressaltou que a nova Lei Complementar pode contribuir positivamente para a relação dos contribuintes com os órgãos de arrecadação tributária. "Essa relação sempre foi de desconfiança, e parece que há agora uma luz no fim do túnel. Na reforma tributária acho que isso não aconteceu, mas alguns passos importantes estão sendo dados nessa direção", ponderou.

Na sequência, Maurício Faro falou sobre o uso inadequado do sistema de arrecadação pelas pessoas jurídicas e como a nova legislação pode reduzir a inadimplência. "Eu fico muito feliz de a gente poder participar deste momento histórico de mudança de paradigma, de perspectiva. O tema é mais voltado ao contribuinte que, infelizmente, usa o inadimplemento como mola propulsora do seu negócio. Não é uma estratégia, é um inadimplemento puro e simples. A gente não pode aceitar tal tipo de medida", destacou.

O Procurador-Chefe do CEJUR, Carlos Edison Monteiro Rêgo Filho, também participou da abertura, destacando que a nova LC é voltada para o consenso e não para o litígio. "Essa formação para o consenso aparece na nova lei, falando de boa-fé e de transparência na relação jurídica tributária. Mas também se trata de separar o joio do trigo, quem é devedor contumaz e merece penas, e premiar, por outro lado, o devedor que realmente está se empenhando para ficar em conformidade, evidenciando o caráter promocional da técnica legislativa adotada", diferenciou.

Após a abertura, o primeiro painel teve como tema "Programas de Conformidade: LC 225, Reforma Tributária e Visão das Empresas" e foi presidido pelo Procurador-Chefe da Procuradoria Tributária da PGE-RJ, Raphael Nogueira. Houve palestras do Auditor e Assessor Especial da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ-RJ), Fábio Verbicário, e da Advogada Tributarista e Diretora Executiva do GETAP, Zabetta Carmignani.

"Devedor Contumaz: As Novas Regras da LC 225" foi o tema do segundo painel, que teve como presidente o Procurador Marcos Bueno. Ministraram palestras a Diretora Jurídica, Tributária e Compliance do SINDICOM e integrante da CEAT/OAB-RJ, Daniella Sciolla; a Advogada e também integrante da CEAT/OAB-RJ, Priscilla Faricelli, e a Procuradora Júlia Carneiro.

O terceiro painel — "Novo Código de Defesa dos Contribuintes: O que Muda?" — foi presidido pelo Procurador Rafael Pepe. Participaram como palestrantes Fernanda Parisi, Diretora da Associação Brasileira do Direito Financeiro (ABDF); Gilberto Fraga, Vice-Presidente da CEAT/OAB-RJ; e Natália de Souza, Assessora Jurídica-Chefe da SEFAZ-RJ e integrante da CEAT/OAB-RJ.