O Centro Cultural PGE-RJ recebeu, na última sexta-feira (27), o seminário "ANPP, Compliance e Recuperação de Ativos: Promovendo a Justiça Negocial em Matéria Tributária". Realizado pelo Centro de Estudos Jurídicos (CEJUR), o evento teve coordenação científica do Procurador Paulo Enrique Mainier e do Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Marco Reis, autor do livro "Acordos de Não Persecução Penal em Crimes Fiscais: por uma reparação suficiente do dano tributário à luz da proibição penal insuficiente", lançado ao final do evento.

A abertura do seminário foi realizada pelo Procurador-Chefe do CEJUR, Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho, que pontuou a importância do aprofundamento no tema e o trabalho da PGE-RJ nesse contexto. "É uma satisfação receber trabalhos de renovação da doutrina tributária, e a PGE-RJ tem dado todo apoio necessário para isso, com ênfase na relativização das fronteiras entre teoria e prática, sempre valorizando os estudos com fins aplicativos. A perspectiva é de encontrar soluções eficazes para tornar viável a recuperação de ativos por meio de uma Justiça mais célere, segura, com a formação jurídica voltada ao consenso", destacou.

Em seguida, o Procurador de Justiça aposentado Eduardo Gussem iniciou participação no seminário e falou sobre os desafios da área tributária fluminense, como a modernização dos processos. "As questões tributárias do Rio de Janeiro envolvendo sonegação são relevantíssimas, enfrentamos uma a uma com muito empenho. As soluções digitais serão impostas, que são mecanismos de gestão mais suficientes. Receber uma obra como essa é uma sinalização da modernização do Judiciário", ressaltou.

Integrante do Fórum Permanente de Processo Penal da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), Catarina Botafogo falou sobre a obra e o contexto da Justiça negocial brasileira, o papel da ANPP e abordou os casos em que o Estado é uma das partes. "Para propor a ANPP, é preciso justa causa e fortes indícios de autoria. O livro trata de muitos pontos interessantes, como a reparação de dano tributário na ANPP para fins de celebração do acordo e de reparação do dano. Para fins acadêmicos, é interessante entender o que é dano tributário e o seu cálculo", avaliou.

Na sequência, o Procurador Rafael Pepe destacou as formas que a PGE-RJ adota no processo de recuperação de ativos, como o desenvolvimento de ferramentas de "machine learning". "São estratégias, uma estrutura, como inteligência, que é capturar e filtrar informações, e a criação de um núcleo de combate de fraudes de grandes grupos econômicos na PGE-RJ, o que possibilita documentar informações", enumerou, acrescentando que, nesse contexto, também são realizados acordos com outros órgãos.

Ricardo Rocha, Procurador-Assistente da Procuradoria da Dívida Ativa da PGE-RJ, falou sobre as linhas de ação para que os devedores entrem em conformidade com o órgão. "A ideia é atraí-los para que, pelo menos, demonstrem interesse em regularizar. Acordos, plano de amortização da dívida, com aportes mensais, estão entre as possibilidades", pontuou.

O Promotor Marco Reis encerrou o seminário abordando as perspectivas para a área e o impacto em outros setores. "A sociedade cobra e quer eficiência. O ANPP, na maioria das vezes, é a melhor saída. Além dos danos arrecadatórios, há os sociais e os sistêmicos. Quero agradecer aos colegas da PGE-RJ que sempre me trataram com absoluta distinção. O livro é uma forma de desenvolver o ambiente de discussão de tudo que pude aprender", concluiu.