A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) obteve, neste mês de abril, a quitação das dívidas que a antiga rede de supermercados Paes Mendonça tinha com o Estado do Rio de Janeiro. Os débitos foram quitados por meio do Refis (Programa Especial de Parcelamento de Créditos) com o pagamento de mais de R$ 227 milhões e liquidaram 201 Certidões de Dívida Ativa (CDA).

"A maior parte dos débitos foi inscrita em Dívida Ativa na segunda metade da década de 1990 e no início dos anos 2000. A adesão ao programa de benefícios para pagamento da dívida ocorreu após empenho por anos de diversos Procuradores na Procuradoria da Dívida Ativa, buscando a satisfação do crédito perante o grupo devedor original e perante o grupo empresarial que passou a explorar as diversas lojas antes operadas pela empresa. As vitórias obtidas no Judiciário decerto induziram o devedor a buscar regularizar sua situação com o Fisco", contextualizou o Procurador-Assistente Procuradoria da Dívida Ativa da PGE-RJ, Vitor Campos de Azevedo Freitas.

Segundo o Procurador, a empresa era a décima oitava maior devedora do Estado do Rio de Janeiro e a quitação do montante representa um enorme impacto para a arrecadação fluminense. "Dos 201 débitos pagos, 199 tinham execuções fiscais em tramitação e várias delas tinham recursos e incidentes processuais em tramitação no Tribunal de Justiça, de modo que o pagamento encerra um número relevante de processos judiciais que tramitavam há décadas e desafoga o Poder Judiciário", concluiu.

ADESÃO AO REFIS VAI ATÉ HOJE, 8 DE ABRIL

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Hoje, 8 de abril, se encerra o prazo para empresas e pessoas físicas com débitos inscritos na Dívida Ativa aderirem ao Refis. O Programa Especial de Parcelamento de Créditos garante descontos de até 95% sobre juros e multas e é destinado a devedores com débitos de qualquer natureza (tributários e não tributários) que estejam inscritos na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro e cujos fatos geradores tenham ocorrido até 28 de fevereiro de 2025.

Para aderir, basta acessar o Portal da Dívida Ativa, onde são fornecidas todas as informações sobre os procedimentos e documentos necessários. A adesão também pode ser efetuada de forma presencial em uma das unidades de atendimento da PGE-RJ.

O Refis também permite que empresas e pessoas físicas possam aderir ao programa por meio de compensação de precatórios.