Foto: Divulgação
Foto: Divulgação
A PGE-RJ conquistou diversas vitórias no segundo semestre de 2025. Em outubro, a Procuradoria de Pessoal e a Câmara Administrativa de Solução de Controvérsias (CASC) assinaram TAC com o SEPE-RJ que garantiu o ressarcimento aos profissionais de Educação que, nos meses de janeiro e fevereiro de 2005, foram descontados pelo governo estadual diante do atraso na avaliação da gratificação denominada Nova Escola.
Em novembro, a CASC, a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC) e a Fundição Progresso se reuniram para discutir a celebração de um acordo (Termo de Autocomposição) a ser formalizado entre as partes. O objetivo é colocar fim às controvérsias entre o Estado do Rio de Janeiro e o centro cultural e, assim, garantir a continuação das atividades artísticas no espaço.
Também em novembro, a PGE-RJ ajuizou, pela primeira vez, ação com base na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) para responsabilizar uma empresa acusada de praticar atos lesivos contra a Administração Pública Estadual. A 8ª Vara de Fazenda Pública acolheu o requerimento e determinou o bloqueio de quase R$ 8 milhões em ativos financeiros da empresa.
Já em dezembro, a PGE-RJ obteve, no TJRJ, vitória que protege o patrimônio previdenciário dos servidores ativos, aposentados e pensionistas. A 2ª Vara de Fazenda Pública acatou pedido para reter os valores devidos ao Banco Master e à PKL One Participações S.A., relativos a empréstimos consignados feitos pelo funcionalismo, em uma conta do Rioprevidência.
No mesmo mês, a CASC assinou TAC com o Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro (SEPE-RJ) que garantiu o ressarcimento de um dia de férias não usufruído pelos profissionais da educação no ano letivo de 2018.